Tributário & Concursos

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Esquema de fluxo da dívida ativa

Pessoal, como sei que muito provavelmente não tem ciência, compartilho um esquema muito didático elaborado pela própria PGFN (está no site dela) e que lhes auxiliarão nos estudos!
Reforço, o crédito é da própria PGFN. Só estou compartilhando... 

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terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

MP 668 - aumento de tributos e argumento favorável ao contribuinte

E tivemos aumento da PIS/COFINS!! MP nº 668 no ar. Agora, aqui vai uma dica interessante para os contribuintes.
O interessante é que essa MP, apesar de aumentar as alíquotas dos tributos em questão, trouxe um argumento favorável aos contribuintes que discutem judicialmente para se livrar da multa de 50% aplicada pelo Fisco por compensação indevida de créditos tributários referente ao adicional de 1% de Cofins-Importação. O motivo é que a MP 668, além de aumentar o percentual do PIS/Cofins Importação de bens de 9,25% para 11,75%, revoga a multa de 50% e veda o uso de crédito referente ao adicional. Ou seja, se agora ela está vedando é porque antes poderia utilizar. Faz sentido, não?
Vamos ver o que dirão os Tribunais a respeito.

Direito tributário na grande mídia

Vamos as últimas notícias em Direito Tributário noticiadas pelos principais meios de comunicação? Méritos do Conjur!

Tributação de valores
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro. Em seu voto, o relator, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, citou a Solução de Consulta 58, de 27 de agosto de 2013, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte) nesse mesmo sentido. As informações são do jornal Valor Econômico.

Benefício fiscal
Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que a fabricante de biscoitos e massas M Dias Branco deixe de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores recebidos como benefício fiscal dos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará. Por unanimidade, foi aceita a tese da companhia de que o benefício é "subvenção para investimento". A discussão interessa a diversas companhias beneficiadas por governos estaduais e está relacionada à guerra fiscal, pela qual Estados concedem incentivos fiscais, não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para atrair empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Aumento de tributos
Algumas empresas de cosméticos estudam contestar na Justiça o aumento da carga tributária resultante do Decreto 8.393, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/1). A norma permite a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a uma série de produtos, das atacadistas do segmento. Para a advogada Márcia dos Santos Gomes, do escritório Fernandes, Figueiredo Advogados, a inclusão de tais produtos não poderia ser feita por meio de um decreto. As informações são do jornal Valor Econômico.

Dupla tributação
A 12ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) cancelou a autuação de uma empresa pelo recebimento e estoque de mercadorias sem documentos fiscais hábeis. A companhia também havia sido autuada por uso indevido de créditos de ICMS referente à aquisição dessas mesmas mercadorias. O tribunal entendeu que haveria dupla tributação se a primeira autuação fosse mantida. A Fazenda ainda pode recorrer. As informações são do jornal Valor Econômico.

Stock option
A GVT perdeu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois processos pelos quais se discute a incidência de contribuição previdenciária nos planos de stock option da companhia. A decisão seguiu a posição majoritária do órgão pela tributação das aquisições. As informações são do jornal Valor Econômico.

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Decadência e lançamento por homologação - termo inicial

Meus amigos e amigas, bom dia! Como vão os estudos? Que tal uma dica sobre decadência e lançamento por homologação para começar bem a semana? Vamos lá!

Sabemos que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para  será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, conforme veremos, segundo o STJ, hipótese típica de lançamento por homologação que pressupõe o pagamento antecipado do tributo. 

Todavia, essa modalidade de lançamento por homologação, quando  não tivermos a declaração entregue e/ou o pagamento antecipado do tributo, teremos os seguintes cenários abaixo traçados:

sábado, 24 de janeiro de 2015

Parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial

Conforme prometido, segue uma dica sobre parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Antes de digitar mais uma linha, percebem que em momento algum a palavra 'falência' apareceu no título do post, certo? Se você confunde falência com recuperação judicial, então pare por 10 minutos e relembre o que são tais institutos antes de prosseguir! Isso será fundamental, posto que a decretação da falência obsta a concessão desse parcelamento 'especial'. ;-)

O CTN, em seu art. 155-A, §3º e §4º, prevê um parcelamento para as sociedades empresárias em recuperação judicial, aplicável a todos os entes federados, que concederá condições especiais em cotejo com os demais devedores da Fazenda Pública. 

Segundo o supracitado artigo, lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Contudo, ao menos no plano federal, essa lei somente veio no ano passado, mais especificamente com a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que acrescentou o art. 10-A à Lei 10.522/02.

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade.

Amigos concurseiros e concurseiras, tratarei neste post de uma decisão da 1ª Turma do STF que nada mais fez que seguir jurisprudência consolidada da corte. Contudo, como a temática debatida é de extrema relevância, vale a pena tecer breves comentários pensando nas provas de concursos. 

O STF, quando do julgamento do RE 430.418, entendeu que é constitucional a cobrança de contribuição social previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. De acordo com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, o "princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade".

Compilação do entendimento do STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária nas verbas trabalhistas


Querem ver um tema que provavelmente será objeto de cobrança nas provas de tributário neste ano? Tributação do terço constitucional de férias (o chamado abono)!


Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois se trata de verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do trabalhador (AgRg no REsp 1283418/PB, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013), a Receita Federal continua a entender que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias.

A orientação da RFB está na Solução de Consulta 1.001, da Divisão da 1ª Região Fiscal, publicada no o DOU na sexta-feira última (16/01/15). Esta solução vincula-se à Solução de Consulta Cosit 188, de junho.

Já que estamos nesse tema, vamos ver outras importantes decisões do STJ sobre a incidência (ou não) de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas.

Para auxiliá-los no entendimento desse tema, fiz uma tabela para vocês!!


quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Executivos fiscais da União não mais poderão ser propostos na Justiça Estadual

Meus amigos, tivemos ano passado uma importante mudança na legislação que regulamento o processo tributário que, com certeza, será objeto de cobrança nos próximos concursos!

A lei nº 13.043, de 13 de novembro 2014, que converteu a famosa MP 651, trouxe inúmeros dispositivos afetos ao direito tributário, dispondo, por exemplo, sobre sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros, sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias, dentre outros. 

Contudo, o que irá mesmo chamar atenção para o mundo dos concursos foi a importante alteração trazida nos artigos 114 e 75 da citada lei. A revogação por ela promovida do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, nos termos do inciso IX do art. 114, acabou com a competência dos Juízes Estaduais para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas, ajuizados contra devedores domiciliados nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal.

Apesar de ter extinto essa possibilidade, a lei garantiu, contudo, a continuidade daquelas ações já ajuizadas, conforme consta no seu art. 75. 

Muita atenção, pois isso será objeto de questão de prova na certa!

Bons estudos!!  
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