Tributário & Concursos - Prof. Marcello Leal

terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Novo CPC: Incidente de desconsideração da PJ e a execução fiscal

Meus amigos, o novo CPC se avizinha e muitos estão apreensivos por conta de como será a aplicação de diversos de seus institutos. E eu não sou exceção. Assim, vou começar a postar aqui breves considerações sobre as inovações que tenham aplicação na área tributária e, como é o foco neste espaço, sua possível cobrança em concursos públicos.

O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 e seguintes do NCPC, é uma de suas principais inovações. Seu principal objetivo é assegurar aos sócios o prévio contraditório por conta de pretensão que vise atacar seu patrimônio pessoal, por débitos originariamente de sociedades empresárias das quais façam parte ou delas fizeram.

A grande dúvida é se este mecanismo se aplicaria à execução fiscal, por conta do previsto no art. 143, NCPC:

"Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial."

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Esquema - Emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária - requisitos materiais e formais

Meus amigos, sabemos que nossa atual Constituição permite aos parlamentares propor emendas ao projeto de lei orçamentária, diferentemente de outrora, conferindo maior legitimidade democrática ao processo legislativo.

Contudo, é por demais importante para provas de direito financeiro ficar atentos às limitações materiais e formais arroladas no textos constitucional aplicáveis a tais emendas.

Para lhes facilitar os estudos, elaborei um esquema. 

Bons estudos!


segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Alteração das propostas pelo Poder Executivo

Meus amigos, o direito financeiro está sendo cada vez mais cobrado em provas de concursos públicos e, portanto, seu estudo mais do que nunca se revela fundamental. Para lhes auxiliar, compartilharei com vocês um esquema do meu módulo de financeiro, ok?

O tema é a possibilidade de alteração unilateral pelo Poder Executivo das propostas orçamentárias parciais enviadas pelo Legislativo, Judiciário, MP e Defensorias Públicas.

De acordo com a jurisprudência do STF, por conta do princípio da separação de poderes, não poderá o Executivo alterar unilateralmente a proposta orçamentária parcial enviada pelos demais poderes, salvo em uma única situação: para que sejam observados os limites estipulados conjuntamente na LDO. Somente aqui e mesmo assim lembro que a estipulação desses limites deverá ser feita de forma conjunta e não por ato próprio. (STF ADI 468-MC).

E se o Executivo não concordar por outro motivo com a proposta enviada, por exemplo, pelo Judiciário? Qual é o caminho?

O STF (MS 33186) entendeu que ele deverá consolidar a proposta nos termos enviados, e propor uma emenda modificativa que será apreciada pela Comissão Mista Permanente, nos termos do art. 166, §5º, CF. Assim, caberá o Legislativo decidir sobre a matéria.

Bons estudos!

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Periscope - Aulas 1 e 2 de "Conceito de Tributo e Espécies Tributárias"


Muito feliz!!! Primeiro Periscope sobre conceito de tributo e espécies tributárias foi um sucesso! Recebi muito carinho e corações de mais de 180 pessoas que me assistiram!! 

Falamos por mais de 1 hora sobre a relação do direito tributário com o direito financeiro, conceito de receita pública e conceito de tributo. Uhullll nos vemos no dia 22 às 19h30!! 


Segue o link do primeiro vídeo no YouTube:https://youtu.be/LBYEZmEZLEg



Segue segunda aula no YouTube: https://youtu.be/gahyfWwQX_M



oticon smile

domingo, 17 de janeiro de 2016

Curso grátis de "Conceito de Tributo e Espécies Tributárias" pelo Periscope

Meus amigos, venho com uma novidade bem legal para vocês: Curso de teoria avançado e grátis de Conceito de e Espécies Tributárias completo pelo Periscope: @Prof_Leal
O curso terá 4 encontros de aproximadamente 1 hora cada para abordarmos os principais temas desse assunto! Que tal? E o bacana será a interação de vocês! Emoticon smile
Vamos fazer essa experiência juntos?
Anotem as datas aí:
  • Aula 1 - 20/01 - 19h30
  • Aula 2 - 22/01 - 19h30
  • Aula 3 - 26/01 - 19h30
  • Aula 4 - 28/01 - 19h30

Vejo todos vocês lá!!



segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Dispensa de inscrição e cobrança dos créditos inscritos em DA em face de questão definida sob a sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Meus amigos, a prova da PFN se avizinha e farei aqui um post verticalizando um tema que reputo ser  de extrema importância: a dispensa de inscrição e cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União fundados, total ou parcialmente, em tese rejeitada pelos Tribunais Superiores na sistemática de julgamento prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil – CPC, bom como sobre possível repercussão sobre a atuação da Receita Federal do Brasil – RFB para, em face das mesmas circunstâncias, podendo dispensá-la de efetuar a constituição e a exigência dos créditos tributários de sua competência.

Este post levará em consideração e trará excertos das conclusões da própria PGFN consignadas no Parecer PGFN/CDA nº 2025, de 2011 e no Parecer PGFN/CDA/CRJ Nº 396/2013. 

Sabe-se que a PGFN, baseada em critérios de política-institucional, orientou as suas unidades, como regra, a não mais insistirem na defesa judicial de teses que porventura estejam em desacordo com o quanto definido pelo STF e STJ em julgamento submetido, respectivamente, à sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC. Com efeito, tendo em vista a força persuasiva especial e diferenciada de que revestem esses precedentes e das reduzidas – senão improváveis – chances de êxito, instituiu-se como regra de atuação a dispensa de contestação e recursos, bem como desistência dos já interpostos, quando a defesa da Fazenda Nacional se fundar em tese rejeitada sob a referida sistemática de julgamento.

terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Esquema com as exceções ao princípio da não afetação

Meus amigos, dividirei com vocês um esquema que fiz para meus alunos do módulo de financeiro no Curso Alcance. O tema é exceções ao princípio da não afetação.

Como sabemos, este princípio está expressamente consagrado no inciso IV do art. 167 da CF, que veda, como regra geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Assim, todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

Segundo o professor Lobo Torres, "O princípio da não-afetação se justifica na medida em que reserva ao orçamento e à própria administração, em sua atividade discricionária na execução da despesa pública, espaço para determinar os gastos com os investimentos e as políticas sociais."

Mas são várias as exceções. Para lhes auxiliar nos estudos, segue um esquema que montei! :-)

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Aulão Presencial Fiscal de Rendas Niterói - dia 12/12

Excelente oportunidade para quem fará a prova de Fiscal de Rendas do Município de Niterói!







Aulão Presencial Véspera de Prova
Dia 12 de dezembro 
Av. Rio Branco, nº 81, 7º andar, Centro do Rio de Janeiro
(pertinho do metrô Uruguaiana)





Serão 8 horas de muitas dicas de Direito Tributário, Legislação Municipal, Português, Civil, Contabilidade e Empresarial! Os professores abordarão de forma objetiva os temas de maior incidência nas provas organizadas pela banca FGV.


Por que Civil e Empresarial? Acreditamos que estas serão as matérias que determinarão as melhores classificações, pois quem já estava estudando para a prova de Fiscal da RFB foi pego de surpresa. Assim, serão essas duas disciplinas que nivelaram os candidatos neste concurso. Não perca essa chance de treinar com dicas objetivas e pontuais bem na véspera da prova, com excelentes professoras!! 

Últimas vagas!!!


O investimento é de R$ 90,00!  

terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Material de aula - Ações antiexacionais - Ação anulatória / Declaratória e Repetição de Indébito

Meus amigos, para quem quiser, deixo abaixo o link do material que estou utilizando nas aulas de ações do contribuinte da pós-graduação em direito financeiro e tributário da Escola Fazendária/UFF-RJ! A turma é excelente e os debates estão ótimos!

Neste material, enfrentamos diversos temas relevantes que dizem respeito às ações antiexacionais, indicadas acima, tais como:
  1. É cabível a ação de repetição de indébito após o exaurimento da execução fiscal na qual tenha havido o pagamento de tributo?
  2. Como funciona a aplicação dos juros e correção monetária no pagamento por precatórios de indébitos de tributos federais?
  3. Quais os efeitos sobre a prescrição quando a ação declaratória tributária for proposta após a lesão ao direito?
  4. Quais os efeitos da sentença transitada em julgado de trato sucessivo frente à mudança de entendimento do STF em sede de controle abstrato?
  5. O pagamento espontâneo de débito caracteriza ato de reconhecimento do pedido da Fazenda Pública na execução fiscal, ensejando a extinção da anulatória e o pagamento de honorários pelo autor da ação ?

Bons estudos!!!

domingo, 18 de outubro de 2015

Tributação da atividade de limpeza e conservação via cessão de mão-de-obra no Simples Nacional

O presente artigo tem por objetivo investigar se uma sociedade empresária que se dedica à exploração de serviços de limpeza e conservação, especialmente quando via cessão de mão-de-obra, poderá ser optante do SIMPLES NACIONAL e quais normas lhe seriam aplicáveis. Para tanto, utilizaremos uma hipotética Sociedade Empresária XPTO ("Empresa XPTO") em cujo objeto social se encontra esta atividade.
Por questões didáticas, a análise do tema foi decomposta nos seguintes quesitos:
  1. Identificar da legislação aplicável ao caso e determinar se a atividade de prestação de serviço de conservação e limpeza, como à realizada à condomínio edilício, se enquadra como cessão ou locação de mão-de-obra;
  2. Analisar a legislação do SIMPLES Nacional e determinar se a consulente pode fazer opção por este regime tributário tendo em visto a atividade mencionada acima;
  3. Caso afirmativo o quesito acima, indicar em qual anexo (forma de tributação) da LC 123/06 se enquadra a consulente; e
  4. Por fim, verificar se a consulente se submete à retenção na fonte dos 11% prevista na legislação previdenciária a ser realizada pelo tomador de seu serviço.
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