Tributário & Concursos - Prof. Marcello Leal

sábado, 18 de fevereiro de 2017

Liminar suspende lei dos depósitos judiciais

Meus amigos, em minhas aulas vinha comentando o absurdo em nossa legislação estadual (LC 147/13 com a redação dada pela LC 163/15) que permitia o repasse de até 62,5% dos valores depositados no Banco do Brasil, judicialmente, ao Estado do Rio de Janeiro para pagamento de precatórios (e RPV) e dívida com a RIOPREVIDÊNCIA.

Estávamos correndo o risco de vivenciar a situação, parecida com a do Estado de Minas Gerais, qual seja de ganhar um ação judicial contra o Estado e, mesmo após o trânsito em julgado, não conseguir levantar o depósito.

Em suma, em termos financeiros, o Estado estava usando ingresso, recurso que não entrou no erário em caráter definitivo, para pagar despesas orçamentárias. Absurdo.

O Min. Gilmar Mendes concedeu liminar em ação apresentada pela Procuradoria Geral da República, na qual pediu-sse a suspensão de trechos de referida lei que permitia a utilização dos depósitos judiciais com esta finalidade.

Vamos agora aguardar o plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

O que a Receita Federal já sabe sobre a sua vida financeira? Spoiler: muito mais do que você imagina.


Cuidado para não pensar que somente com a a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda
Pessoa Física (DIRPF) é que a Receita Federal terá conhecimento dos rendimentos tributáveis que auferiu no ano-calendário. Longe disso. Pode ter certeza que a Receita já sabe muito mais do que você pensa sobre sua vida financeira.

Nem entraremos aqui no mérito da possibilidade de quebra do sigilo bancário pela autoridade fazendária, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. Sem que isto se faça necessário, o Fisco já tem acesso a muita informação sobre a mutação do seu patrimônio ao longo do ano, possibilitando um cruzamento de dados com aquilo que você declarar. Afinal, você, contribuinte, não é o único sujeito à inúmeras obrigações tributárias acessórias.

Em verdade, muitas das informações que serão declaradas pelos contribuintes pessoas físicas na DIRPF a partir do dia 1º de março de 2017, já chegou à conhecimento da Receita Federal por meio de outras declarações. Por exemplo, a empresa que pagou o seu salário, o seu convênio médico, os bancos nos quais tem conta, cartórios onde praticou determinados atos e até mesmo operadoras de cartão de crédito possivelmente já tiveram que enviar informações ao Fisco sobre tudo que você fez no ano anterior. Tenso, não?

Quer saber como ela conseguiu essas informações? A resposta começa na análise de três importantes obrigações acessórias bem conhecidas no direito tributário: DIRF, DIMOF e DECRED.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Curso de Advocacia Empreendedora para PME no IBMEC Centro

Olá meus amigos! 

Já está disponível para inscrição a 2ª turma do Curso de Advocacia Empreendedora para Pequenas e Médias empresas no IBMEC Centro! 😊

Veremos ferramentas de captação e gestão de clientes, análise de contratos, operações societárias, questões contábeis e tributárias, teses e muito mais!

As aulas começam no dia 28/03!

Segue link para inscrição: http://bit.ly/AdvEMPIBMEC

Nos vemos lá!

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Curso de extensão: advocacia empreendedora para PME

Olá meus amigos! Ministrarei um curso de extensão de Advocacia empreendedora para pequenas e médias empresas no IBMEC.
É um curso bem dinâmico que tem como objetivo trabalhar a advocacia para PME com teses jurídicas, estratégicas de negócios, captação e gestão de clientes.

São 24h com aulas às terças e quintas no IBMEC do Centro, no turno da noite.
As aulas começam amanhã! Nos vemos lá!

Pode fazer a matrícula no dia. Ainda há vagas!


quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Impossibilidade de redução unilateral por lei municipal da BC do ISS

Meus amigos, o STF julgou nesta quarta-feira a ADPF 190 que versou sobre a base de cálculo do ISS. A dúvida era se lei municipal poderia retirar elementos da BC deste imposto independentemente de previsão em lei complementar nacional.

O caso versou sobre a lei 2.614/97 do município de Poá/SP, que exclui da base de cálculo do ISSQN o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o PIS/Pasep, a Cofins e também o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

O Supremo entendeu que "é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional."

Outro ponto discutido foi a impossibilidade de reduzir a alíquota aquém daquela mínima de 2% prevista no art. 88 do ADCT. Desta feita, os Ministros entenderam ser "também incompatível com o texto constitucional, medida fiscal que resulte indiretamente na redução de alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante."

A relevância do julgado foi que o Supremo deixou claro que a BC do ISS não pode ser escolhida ao alvedrio de cada município. Eles, mesmo para excluírem determinadas parcelas da composição da BC, deverão seguir a LC 116/03 e o art. 88 do ADCT.
Bons estudos!
















segunda-feira, 19 de setembro de 2016

E-book grátis com Súmulas de Tributário - STF e STJ

Olá meus amigos! Tudo bem?
Para lhes auxiliar os estudos, fiz uma separação temática das súmulas do STF e STJ de direito tributário. Espero que gostem!
Basta se inscrever no link e fazer download do E-book!
Bons estudos!



sábado, 17 de setembro de 2016

Lei orçamentária: natureza jurídica e controle de constitucionalidade

Abordarei neste post dois temas afins e que são sempre lembrados pelas bancas examinadoras: a) natureza jurídica da lei orçamentária; b) e a possibilidade de controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

A natureza jurídica do orçamento já foi muito discutida. Em verdade, este de longe é tema pacífico na doutrina ainda nos dias de hoje. Muitos entendem atualmente que a lei orçamentária já pode ser considerada lei material, mas advirto desde já que esta corrente doutrinária não deverá ser adotada em concursos públicos - não sem ressalvas, pelo menos. Vamos entender melhor essa polêmica.

No Brasil, podemos identificar três principais correntes quanto a natureza jurídica da lei orçamentária: i) a que diz que ela seria ato administrativo; ii) a de que ela seria lei meramente formal; iii) e, finalmente, a de que ela seria tanto lei em sentido material e formal.

Como a Constituição Federal, em seu art. 165, diz de plano que teremos três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), podemos descartar a teoria que advoga possuir tal lei natureza jurídica de ato administrativo. Ao menos a qualidade de lei formal não temos como lhe negar, haja vista expressa norma constitucional.

Contudo, a lei orçamentária não possui a abstração das leis convencionais. Ela trata de uma situação bem específica - previsão de receitas e fixação de despesas. Assim, não cria direitos subjetivos, regulamentando situações de forma abstrata e genérica e também não modificam as leis tributárias. Em verdade, quanto ao seu conteúdo, é bem verdade que mais se parecem com atos administrativos. 

Por conta destas peculiaridades, muitos se perguntaram ao longo de décadas qual seria sua natureza jurídica. Não tenho por objetivo aqui adentrar profundamente neste tema, por mais interessante que seja. Por isto, para o fim específico de prova de concursos públicos, colacionarei a definição do professor Ricardo Lobo Torres:
“A teoria de que o orçamento é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras, é, a nosso ver, a que melhor se adapta ao direito constitucional brasileiro.”
Para ilustrar como este tema é cobrado em provas, segue questão cobrado na prova do TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa:

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Princípio do Equilíbrio Orçamentário

A última vez que o princípio do equilíbrio orçamentário esteve explícito no texto constitucional foi na Constituição de 1967, em seu art. 66. Desde então, este princípio, apesar de ter sua importância reforçada pela doutrina especializada, é norma considerada apenas implícita na Constituição Federal de 1988. 

Apesar de sua natureza principiológica, o princípio do equilíbrio orçamentário está ganhando renovada importância nos dias atuais, principalmente neste ano de 2016 em função da atenção que as contas públicas de diversos entes da federação estão ganhando. Por mais que não se trate de princípio expresso no texto constitucional, o equilíbrio orçamentário poder ser encontrado em algumas normas constitucionais. A doutrina costuma indicar o art. 167, III, da Constituição Federal, que norteia toda conduta orçamentária da Administração Pública, especialmente após a edição da LRF, como sendo a principal moldura normativa deste princípio.



Sob o prisma formal apenas, este princípio demanda que a fixação de despesa não pode ser superior à previsão de receitas. Desta sorte, para que se observe este princípio não podemos ter despesas sem fonte de custeio. Mas isso em nada significa superávit no exercício. Em verdade, com enfoque contábil e meramente formal, o orçamento sempre estará equilibrado. O déficit aparece nas operações de crédito que, pelo art. 3º da Lei 4.320/1964, também devem constar do orçamento.

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Despesas com Pessoal - verbas indenizatórias dos parlamentares

Sabemos que as despesas com pessoal foram objeto de grande preocupação por parte da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não é pra menos, pois se trata talvez da principal despesa - tirando o pagamento da dívida pública (amortização e serviços da dívida), incorrida pelos entes federativos brasileiros.
O objetivo deste post é tratar de uma pontual controvérsia relacionada à despesa de pessoal. Para ser mais preciso, discorreremos sobre uma parcela que deverá ser excluída na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF para despesa com pessoal: as verbas indenizatórias dos parlamentares.
A definição do que se entende por despesa com pessoal pode ser encontrada no art. 18 da LRF. Este é um artigo bem confuso, pois fala basicamente de dois conjuntos de coisas, mas de forma misturada. Podemos simplificar esta importante norma da seguinte forma:
Conceito de Despesa com Pessoal
Os limites que cada ente da federação pode gastar com essa rubrica são encontrados no art. 19 e o art. 20 especifica estes limites por órgão e poder dentro de cada ente. Então, um município “somente” pode gastar 60% da sua Receita Corrente Líquida com despesa com pessoal, sendo que 54% a cargo do poder executivo e 6% do legislativo.

sexta-feira, 2 de setembro de 2016



O ônus da prova no CPC/15



Já não é novidade que a Lei 13.105/2015 (o famoso Novo Código de Processo Civil) promoveu uma reviravolta na vida daqueles que estão ligados ao Direito. Considerando que o tempo é um requisito valioso nos dias atuais, tanto para quem estuda para concursos públicos quanto para aqueles que trabalham com a prática tributária, vamos expor hoje aqui no blog uma das inovações destacadas no texto do CPC/15.

Mesmo sem previsão expressa no texto do CPC/73, sabemos que as normas processuais são aplicadas subsidiariamente no processo administrativo. Consagrando essa possibilidade, o artigo 15, CPC/15 destaca que "na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." Essa previsão não é uma novidade, pois assim já acontecia na vigência do CPC/73. Sabendo que a cultura jurídica brasileira em muito prestigia o texto legal é importante identificar que o CPC/15 estabeleceu expressamente a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos (dentre os quais encontramos o processo administrativo fiscal).

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