Tributário & Concursos

segunda-feira, 20 de julho de 2015

Aulão Solidário de Tributário Online com dicas para AGU e PFN – dia 30/07 às 21h30


Olá! Gostaria de lhes apresentar o João Victor. Ele é uma criança maravilhosa que adora pintar e quer se tornar médico quando crescer. E infelizmente foi diagnosticado há alguns anos com doença de Crohn... 

Gostaria de contar com a colaboração de vocês para ajudar nosso Joãozinho! 

Por conta da doença, ele se alimenta de um tipo específico de achocolatado (GOLD - tomando 4 vezes ao dia) e leite sem lactose ( de qualquer marca), que para a família é muito caro, além de outros medicamentos que precisa tomar - como a compra contínua de bolsas de colostomia.

De minha parte organizarei um aulão de tributário solidário Online (ainda divulgarei o site e instruções de acesso) com dicas para AGU e PFN – dia 30/07 às 21h30 .

Vou colocar algumas opções de contribuição:
  • Entregar-me o(s) produto(s) pessoalmente (retiro no Centro do RJ ou Tijuca!
  • Depósito em conta corrente do valor que puder contribuir. 
Maiores informações no WhatsApp (21) 98705-9438 ou Facebook 

Obrigado! 

Marcello Fernandes Leal

quarta-feira, 15 de julho de 2015

AULÃO SOLIDÁRIO ONLINE - 30/07 - Dicas para AGU e PFN

Meus amigos,faço um trabalho voluntário com crianças que estão internadas em hospitais. Faço parte de uma ONG e vamos lá brincar com elas. E uma dessas crianças está precisando de nossa ajuda - é o João Victor. Ele só consegue se alimentar com um tipo específico de achocolatado que para a família é muito caro, além de outros medicamentos que precisa tomar!
Então vou fazer uma webnário (aula online gratuita que não exige nenhum software ou habilidades ninjas em informática para participar! rs) fazendo uma revisão com os principais tópicos em tributário para AGU e para PFN e vocês farão uma doação simbólica para participar.
O achocolatado é esse aqui da foto! O preço dele varia bastante. Assim sendo, vou colocar algumas opções:
1) Entregar-me o produto pessoalmente (retiro entregas no Centro do RJ! rs - mais detalhes via inbox);
2) Depósito em conta corrente do valor que puder contribuir (mandem mensagem por inbox para que passe minha conta).
O preço dele nos mercados varia um bocado. Já vi promoção de 3 por R$ 18,00 e o unitário fica na média por R$ 10,00.
Data do aulão? 30/07!!!

terça-feira, 14 de julho de 2015

Saiu Edital Advogado da AGU com 84 vagas

O edital do concurso para contratação de 84 advogados da Advocacia Geral da União (AGU) foi divulgado nesta terça-feira, dia 14 - veja no anexo abaixo. A função exige graduação em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prática jurídica de, no mínimo, dois anos. Os vencimentos iniciais da carreira são R$17.330,33. As inscrições serão recebidas a partir das 10h do próximo dia 24, com atendimento aos interessados até 17 de agosto, no site do Cespe/UnB, organizador. A taxa é de R$195, que pode ser paga até o dia 16 de setembro. Inscritos no CadÚnico e membros de família de baixa renda podem solicitar isenção, seguindo as instruções do subitem 7.4.8 do edital.

Conforme a lei, há vagas reservadas a candidatos com deficiência e negros ou pardos. Os candidatos que optarem por concorrer sob a condição de deficiente, deverão encaminhar cópia simples do CPF e do documento de identidade, bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo de médico emitido nos últimos 12 meses. Os documentos deverão ser enviados, via Sedex ou carta registrada, até o dia 17 de agosto, ou entregar, pessoalmente ou por terceiro, das 8h às 19h (exceto sábados, domingos e feriados), na Central de Atendimento do Cespe. Para concorrer às vagas reservadas a negros ou pardos, o candidato deverá, no ato da pré-inscrição, preencher a autodeclaração.


sábado, 4 de julho de 2015

Compensação Tributária na sede de execução

Meus amigos, bom dia! Vamos começar o sábado com mais uma dica? O tema desse post já foi inclusive objeto de julgado em recurso repetitivo pelo STJ.
Segundo entendimento do STJ, a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais:

(i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário;
(ii) a existência de débito do fisco, como resultado: 
(a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e

(iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN.

No caso de tributos federais, a Lei 8.383/91 autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, de modo que superou requisito de existência de lei específica.
Desta forma, na seara federal, entende o STJ que se a compensação for anterior a ação de embargos à execução fiscal, não se aplica o § 3º, do art. 16, da LEF, que diz
"Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos."
Dito de outro modo, entendeu o Tribunal ser admissível no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação do direito de compensação já realizada pelo próprio contribuinte, com base em legislação federal, operando-se a extinção (parcial ou integral) do crédito tributário.
A vedação do art. 16, §3º, da LEF se aplicaria somente quando se pretendesse realizar a compensação naquele momento, não incidindo quando esta já tivesse sido feita.
Nesse sentido, vide REsp 1008343 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.
Bons estudos!

sexta-feira, 3 de julho de 2015

Imposto de Renda - Entendimentos do STJ

Meus amigos, dedicarei esse post aos entendimento do STJ sobre imposto de renda! Preciso dizer que
se trata de uma tema quente para cair em provas?

1) As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda. (julgada sob o rito do art. 543-C do CPC) AgRg no REsp 1485605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014; 

2) Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia – ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial. AgRg no REsp 1350951/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013; 

3) Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. AgRg no REsp 1247388/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013

Responsabilidade do Sócio Gerente - Redirecionamento da Execução Fiscal

Meus amigos, vamos a mais uma dica!? O tema é sempre um dos favoritos de qualquer banca
examinadora: art. 135, III, do CTN! Darei então alguma dicas pontuais sobre aspectos que entendo relevantes para a prova, em especial da PFN, que se avizinha!

Como ponto de partida, vamos lembrar o teor da súmula nº 435, do STJ:

Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 

Sei que muitos já leram esse súmula diversas vezes, mas é importante, contudo, que fiquemos atentos a algumas nuances no entendimento do STJ sobre esse tema.

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Preferência do Crédito Tributário - Créditos Trabalhistas - FGTS

O CTN, no seu art. 186, nos diz que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Percebemos com facilidade que são poucos os créditos que possuem preferência em relação ao tributário. Revisitem, por favor, o art. 184 do CTN e vejam que todos os bens penhoráveis do devedor garantem o crédito tributário. Além destes, conforme acabamos de ver, o CTN ainda lhe atribui preferência relativamente a outros créditos, ressalvados apenas os trabalhistas e relativos a acidente de trabalho.

Cabe ressaltar aqui que a jurisprudência acrescenta, ainda, os alimentos como sendo preferenciais ao crédito tributário. Contudo, atenção! Apesar de os honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, eles não preferem o crédito tributário: Honorários advocatícios. “ Em julgados da Corte Especial, uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente dos honorários advocatícios, não obstante possuir natureza alimentar, não se equipara ao crédito trabalhista, razão pela qual não há como prevalecer sobre o crédito fiscal.” (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1219939/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, jun/2013)

Fechado o parênteses, a dúvida é: o crédito de FGTS entra dentro da categoria "créditos decorrentes da legislação do trabalho"?

Garantias do Crédito Tributário - Arrolamento de Bens e Medida Cautelar Fiscal

Olá meus amigos, tudo bem? Vamos à mais uma dica!? Agora quero falar de garantias do crédito
tributário, em especial de duas que não estão previstas no CTN: arrolamento de bens e medida cautelar fiscal!

A semana está recheada de dicas, hein? Aproveitem! Ah! Se curtir, compartilhe! ;-)

O Código Tributário Nacional trata, no seu artigo 183 e seguintes, sobre garantias e privilégios do crédito tributário. Conforme nos ensina o professor Luís Eduardo Schoueri, "Em sentido amplo, garantias são todas as medidas adotadas pelo legislador para assegurar o cumprimento da obrigação tributária. Privilégios são espécie do gênero garantias, já que se referem às medidas legislativas concernentes à cobrança do crédito tributário. O privilégio existe mesmo sem que haja execução em curso. Finalmente, fala­-se em preferência como subespécie dos privilégios, quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, se coloca a prioridade do crédito tributário."

Sabemos que as garantias do crédito tributário não são unicamente aquelas arroladas no CTN, senão vejamos:

CTN, Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Diversas são as garantias que poderia falar aqui, mas ficarei apenas com duas contida em legislação ordinária.
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