Tributário & Concursos

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Crédito Tributário de ITR e IPTU de imóvel invadido

Este tema versa sobre julgado do STJ de 2009, mas sempre bom de ser lembrado, pois extremamente
avançado, demonstrando um raciocínio jurídico sofisticado e que pode ser exportado para casos congêneres afetos ao IPTU. Ótimo para cair em provas subjetivas como um dos pontos a ser enfrentado pelo candidato.

Imagine uma cobrança de ITR (e poderíamos aqui utilizar o mesmo raciocínio para o IPTU). A peculiaridade aqui é que o imóvel está invadido por "sem-terras" ou "sem-tetos". E aí, essa cobrança é possível? Com relação ao ITR, o STJ já entendeu que não.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Imposto de Renda e juros de mora de verbas recebidas em ação judicial

Meus amigos, vou tratar aqui em breves linhas de um tema que está já teve decisões para todos os gostos no STJ - incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial. 

Recentemente, para ser mais preciso em abril deste ano, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou processo* onde se viu obrigada a reafirmar entendimento do STJ acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. 

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Alerta - O Regulamento do IR de 1999 está desatualizado!

Meus amigos, gostaria de fazer aqui um singelo alerta, mas que percebi ser importante por verificar que muitos não sabem da desatualização do RIR.

Em conversa com alguns colegas advogados, que justiça seja feita são excelentes profissionais, mas não costumam trabalhar com tributário, percebi que eles estavam em dúvidas acerca de alguns artigos do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que institui o Regulamento do Imposto de Renda - RIR. E as dúvidas surgiram por conta de um fato singelo - o RIR está desatualizado. E muito!

Muito embora seja o regulamento em vigor que trata desse imposto, ele não é consolidado e atualizado há mais de 14 anos. E é claro que diversas regras suas foram alteradas nesse interregno, de modo que consultá-lo é, no mínimo, temerário. Assim sendo, qualquer contribuinte ou advogado que resolva consultá-lo pode ser levado a erro! 

Cuidado! Não adianta fazer a pesquisa site da Presidência da República (planalto.gov.br). Está desatualizado o RIR lá também - como disse, não há consolidação há anos por parte do poder executivo. O mesmo acontece com o RIR no site da Receita Federal do Brasil.

Quer ver como falo a verdade? Veja o artigo 86 do RIR. Ele trata das alíquotas do imposto, que variavam de 15% a 25% e atualmente iniciam em 7,5% e vão até 27,5%. 

Pois bem, e agora? Como ficar atualizado? Consultando as leis instituidoras dos tributos e cada uma posterior que lhes promoveram alterações. Manualmente. 

Aconselho a aba do site da RFB "Legislação por Assunto" : http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto

Fica a dica!! ;-)

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Sociedades profissionais e exclusão da tributação fixa - ISSQN Carioca

Meus amigos advogados cariocas, por acaso vocês tiveram ciência da Lei Municipal 5.739/14? Pois bem, essa lei trouxe alterações na incidência do ISS em nossa cidade muito prejudiciais a nossa categoria (na verdade, a muitos profissionais liberais). Vamos lá.

Segundo esta norma, as sociedades profissionais que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim, estarão excluídas do regime de tributação fixa, passando a ser tributadas com base no total das receitas auferidas no mês de referencia.

Assim, se você contrata um advogado em outra localidade para simplesmente protocolar aquela petição, opa, está fora da tributação fixa! Claro que isso dará problemas....

O município de São Paulo tem até previsão semelhante no Decreto 52.703/11, mas esta norma, ao contrário da carioca, explicita que a exclusão do regime fixo em função da terceirização de atividades não abarca as “sociedades em relação às quais seja vedado pela legislação específica a forma ou características mercantis”.

Agora é esperar e se preparar para alguns autos-de-infrações...

segunda-feira, 28 de julho de 2014

Execução de Estado estrangeiro: "imunidade" de impostos e taxas

Meus amigos, caiu na prova de Direito Tributário no Concurso para Procurador do Município de São Gonçalo uma questão bem interessante. Tecerei breves comentários sobre qual entendo que seja o gabarito, ok? 

"Questão 3: O Consulado do país XYZ recebe notificação para pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos ao imóvel onde exerce suas atividades. No prazo legal, maneja a competente impugnação administrativa questionando as duas exações. Como Procurador do Município, opine a respeito do litígio administrativo. (30 pontos)".

Vamos lá. Essa questão foi nitidamente inspirada no seguinte julgado: STJ. 2ª Turma. RO 138-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/2/2014, veiculado no informativo nº 538.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Adesão a parcelamento e discussão judicial

Um tema muito importante para quem almeja um cargo de procurador, seja da Fazenda Nacional, Estado ou de Município é o parcelamento tributário. Esse é o dia-a-dia de qualquer procurador que trabalhe com direito tributário. 

Ficando aqui apenas com a legislação federal, recomendo a todos que estudem esse tema para a prova da PFN, organizada pela ESAF que já demonstrou estar sensível à temática que envolve as atribuições do procurador. E, claro, não estou falando só da leitura de súmulas e artigos de lei. Isso é o básico e espero que todos estejam fazendo. Vão na jurisprudência do STJ e vejam o que anda saindo com base no art. 151, VII, do CTN. Querem ver uma polêmica boa para ser cobrada em questão subjetiva?

Segundo a tese da Fazenda, a adesão de um contribuinte ao parcelamento implica “confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal”, o que impediria praticamente qualquer discussão dos créditos em juízo. 

Agora, imagine o seguinte caso:

O contribuinte aderiu a determinado parcelamento, mas não concorda com os juros aplicados sobre as parcelas. Assim, ele quer discutir apenas os juros, pois entende, por exemplo, que estejam em valor superior a taxa SELIC.

terça-feira, 15 de julho de 2014

Distribuição de dividendos de PJ enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União


Meus amigos, sabemos que a Fazenda Pública possui diversas formas de cobrança de seu créditos. Ainda mais se for a União e suas autarquias. 

Um exemplo disso é o art. 32, da Lei 4.357/64, na forma da Lei 11.051/2004. Prevê esta norma que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão, entre outras coisas, distribuir dividendos.

Assim, sob pena de multa, é vedada a distribuição de bonificações/lucros a acionistas/sócios na hipótese da pessoa jurídica apresentar débitos não garantidos em relação à União e Autarquias de Previdência e Assistência Social.

MP 651 e dívidas com o FGTS - novidade para cair em prova!


Queridos, no dia 09 de julho foi publicada a MP 651, que tratou de diversos temas. Pensando em provas de concursos públicos, especialmente a da PFN, gostaria de chamar a atenção algumas inovações que poderão ser cobradas pela ESAF.

Sabemos que as dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), titularizadas pelos trabalhadores e depositadas junto À CEF, não possuem natureza tributária. Contudo, nos termos do art. 2º da Lei 8.844/04, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

Bom, voltando a falar da MP 651, na linha do que vinha sinalizando O Governo Federal com a Lei 10.522/02, no seu art. 20, e a Portaria do MF nº 75/2012, não mais serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do seu art. 36.
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