Tributário & Concursos

segunda-feira, 28 de julho de 2014

Execução de Estado estrangeiro: "imunidade" de impostos e taxas

Meus amigos, caiu na prova de Direito Tributário no Concurso para Procurador do Município de São Gonçalo uma questão bem interessante. Tecerei breves comentários sobre qual entendo que seja o gabarito, ok? 

"Questão 3: O Consulado do país XYZ recebe notificação para pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos ao imóvel onde exerce suas atividades. No prazo legal, maneja a competente impugnação administrativa questionando as duas exações. Como Procurador do Município, opine a respeito do litígio administrativo. (30 pontos)".

Vamos lá. Essa questão foi nitidamente inspirada no seguinte julgado: STJ. 2ª Turma. RO 138-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/2/2014, veiculado no informativo nº 538.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Adesão a parcelamento e discussão judicial

Um tema muito importante para quem almeja um cargo de procurador, seja da Fazenda Nacional, Estado ou de Município é o parcelamento tributário. Esse é o dia-a-dia de qualquer procurador que trabalhe com direito tributário. 

Ficando aqui apenas com a legislação federal, recomendo a todos que estudem esse tema para a prova da PFN, organizada pela ESAF que já demonstrou estar sensível à temática que envolve as atribuições do procurador. E, claro, não estou falando só da leitura de súmulas e artigos de lei. Isso é o básico e espero que todos estejam fazendo. Vão na jurisprudência do STJ e vejam o que anda saindo com base no art. 151, VII, do CTN. Querem ver uma polêmica boa para ser cobrada em questão subjetiva?

Segundo a tese da Fazenda, a adesão de um contribuinte ao parcelamento implica “confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal”, o que impediria praticamente qualquer discussão dos créditos em juízo. 

Agora, imagine o seguinte caso:

O contribuinte aderiu a determinado parcelamento, mas não concorda com os juros aplicados sobre as parcelas. Assim, ele quer discutir apenas os juros, pois entende, por exemplo, que estejam em valor superior a taxa SELIC.

terça-feira, 15 de julho de 2014

Distribuição de dividendos de PJ enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União


Meus amigos, sabemos que a Fazenda Pública possui diversas formas de cobrança de seu créditos. Ainda mais se for a União e suas autarquias. 

Um exemplo disso é o art. 32, da Lei 4.357/64, na forma da Lei 11.051/2004. Prevê esta norma que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão, entre outras coisas, distribuir dividendos.

Assim, sob pena de multa, é vedada a distribuição de bonificações/lucros a acionistas/sócios na hipótese da pessoa jurídica apresentar débitos não garantidos em relação à União e Autarquias de Previdência e Assistência Social.

MP 651 e dívidas com o FGTS - novidade para cair em prova!


Queridos, no dia 09 de julho foi publicada a MP 651, que tratou de diversos temas. Pensando em provas de concursos públicos, especialmente a da PFN, gostaria de chamar a atenção algumas inovações que poderão ser cobradas pela ESAF.

Sabemos que as dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), titularizadas pelos trabalhadores e depositadas junto À CEF, não possuem natureza tributária. Contudo, nos termos do art. 2º da Lei 8.844/04, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

Bom, voltando a falar da MP 651, na linha do que vinha sinalizando O Governo Federal com a Lei 10.522/02, no seu art. 20, e a Portaria do MF nº 75/2012, não mais serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do seu art. 36.

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Solução de consulta da RFB e Tributação de aviso prévio indenizado

Meus amigos, eis aqui um dos motivos porque advocacia tributária é tão complexa. Em muitos dos casos fica bem difícil explicar aos clientes pareceres baseados em decisões do STJ, mas cujos fundamentos foram jogados para escanteio pela RFB.

Como é do conhecimento de todos, a Primeira Seção do STJ decidiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 – RS  – 2011/0009683-6). 

Este processo foi submetido à sistemática de julgamento na forma do art. 543-C do CPC. Ou seja, a decisão proferida pelo STJ deverá ser aplicada a todos os recursos especiais que tratam do mesmo tema, trazendo assim maior segurança jurídica aos contribuintes... 

Contudo, no diário oficial do último dia 30/06 foi publicada a Solução de Consulta nº 6.019, de 26 de Junho de 2014 da Receita Federal. Nesta decisão, o órgão entendeu em sentido diametralmente oposto ao que fora dito acima. Explicitou-nos a RFB seu entendimento no sentido de que as contribuições sociais previdenciárias incidem sobre o aviso prévio indenizado (inclusive o décimo terceiro salário correspondente) e sobre a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.

E dá-lhe mais litigiosidade! Qual a solução para os contribuintes se beneficiarem da decisão do STJ? Não têm alternativa: deverão se socorrer do poder judiciário.

Segue ementa da supracitada consulta:

terça-feira, 1 de julho de 2014

Serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal

Meus amigos, boa tarde! Vou tratar aqui brevemente de um tema que passa despercebido por aqueles que não estudam o ISS de forma mais aprofundada: tributação das sociedades uniprofissionais. 

O fato gerador deste imposto está previsto no art. 1º, da LC 116/2003, que diz incidir o ISS na prestação de serviços constantes de sua lista anexa, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador.

Com relação aos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal, é importante se atentar que o Dec.-lei nº 406/1968, em seu art. 9º, § 1º, estabelece que incide o tributo neste caso não poderá ser calculado sobre a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho, devendo ser tributado de forma fixa.

segunda-feira, 23 de junho de 2014

Prorrogação de Alíquota Majorada

Meus amigos, vou tratar aqui de um tema que as provas de concursos estão gostando de cobrar, principalmente aquelas de procuradorias: Prorrogação de Alíquota Majorada.

De forma bem objetiva, vamos lá! Apesar de crítica por parte da doutrina, a jurisprudência do STF esposa o entendimento de que a prorrogação de alíquota majorada não precisa observar os princípios da anterioridade. Vamos entender isso! 

Imagine que uma Lei X aumente a alíquota do ICMS de 17% para 18% por um determinado prazo. Essa Lei X, que majora a alíquota, certamente deverá obedecer a anterioridade tributária, tanto a do exercício financeiro como a nonagesimal. A dúvida não está aqui. Continuemos. 

terça-feira, 10 de junho de 2014

10 Temas Importantes para a prova da PFN!

Meus amigos, muitos alunos estão me perguntando sobre os temas "mais quentes" em tributários para que possam estudar para a prova de Procurador da Fazenda Nacional. De forma bem sucinta, vou listar aqui 10 pontos que reputo cruciais e que fogem um pouco do ordinário:

1. Parcelamento. Mas não é aquela moleza do CTN só não! Quero que leiam toda a 10.522/02 sobre o parcelamento ordinário e o simplificado. Leiam também o último REFIS (11.941/09) com a alteração que teremos em breve, estendendo-o.

2. Inclusão do ICMS na BC da PIS/COFINS. Esse tema está com o STF. Entendam bem o que está sendo discutido, pois já foi objeto de cobrança na prova discursiva de 2007, smj.

3. Tributação das Coligadas e Controladas do Exterior. O julgado do STF sobre o tema é super confuso. Conselho? Leiam o inteiro teor e vejam todas as discussões. Se puder, uma leitura chave antes, um bom artigo, auxiliará na compreensão do tema.
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