Tributário & Concursos

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

STF abre exceção quanto à guerra fiscal benéfica às minorias

Pessoal, segue excelente artigo do valor econômico com pertinência para o campo do concurso público! 

STF abre exceção quanto à guerra fiscal benéfica às minorias

Postado por: Saul Tourinho Seção: Constitucional

Desenvolve-se no Brasil, há algumas décadas, uma guerra que envolve todos os poderes do Estado e algumas instituições independentes. Falo da guerra fiscal, expressão que caracteriza a competição entre os estados-membros para atrair a força produtiva para suas áreas por meio de incentivos fiscais, notadamente os de ICMS. 

Durante os últimos 25 anos, o Supremo Tribunal Federal apresentou uma jurisprudência que dizia que os benefícios de ICMS que não forem alvo de prévia deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) são inconstitucionais. Todavia, há poucos meses a Corte apresentou argumentos refinados abrindo uma exceção importante a sua conhecida posição. 

No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 429, de relatoria do ministro Luiz Fux, um dos dispositivos atacados era o § 2º do artigo192 da Constituição do Estado do Ceará, que concedia isenção de ICMS aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes físicos auditivos, visuais, mentais e múltiplos, bem como aos veículos automotores de fabricação nacional com até 90 HP de potência adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência.

O normal seria a Corte derrubar o dispositivo com efeitos retroativos. Não havia prévia autorização do Confaz. Contudo, numa posição liderada pelo ministro Luiz Fux, incrementada pelo ministro Gilmar Mendes e refinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, operou-se uma mudança de postura, fazendo nascer o estado da arte quanto à proteção, por meio de políticas fiscais, de grupos vulneráveis reconhecidos constitucionalmente.  

O ministro Luiz Fux declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que incentivava produtos para deficientes, contudo, preservando os efeitos gerados por ele no passado. O ministro Gilmar Mendes achou por bem conceder 12 meses para que o Estado do Ceará se articule junto ao Confaz para sanar a derrubada do benefício, ou seja, ele permaneceria em vigor por mais um ano. É a conhecida modulação de efeitos. Ao acompanhar a iniciativa, o ministro Barroso indagou se aquela exceção estaria sendo aberta para resguardar a situação dos deficientes. Ao ouvir a resposta afirmativa, disse: “Então estou de acordo”.

A proteção às minorias é a marca do constitucionalismo contemporâneo. Há várias formas de estabelecer garantias a grupos que precisam de ações positivas para que possam estar em posição de isonomia com os demais. 

O Brasil tem reafirmado seu compromisso com as pessoas com deficiência. Além do Decreto nº 6.949, de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Constituição Federal traz inúmeros dispositivos assegurando direitos e garantias a esse grupo vulnerável, seja no mercado de trabalho, seja no amparo decorrente de políticas públicas. 

Ao enaltecer o dever constitucional de proteção às pessoas com deficiência e permitir que benefícios fiscais de ICMS a elas concedidos não contem com o mesmo tratamento severo que é imputado às demais atividades, o STF abriu espaço para que os Estados estimulem a produção de instrumentos que tornarão mais fácil a vida de quem, pela imposição da natureza, tem necessidades maiores quanto a alguns aspectos da vida.  

Próximo da proclamação do resultado, o ministro Luís Roberto Barroso fez novamente uso da palavra para esclarecer: “Nós estamos fazendo essa exceção pela singularidade de estarmos protegendo as pessoas deficientes. Não estamos chancelando em amplo espectro a concessão de isenções para a posteriori se submeter ao Confaz”.

Não há dúvidas de que a Suprema Corte conferiu um caráter virtuoso à já virtuosa política fiscal cearense. Um tratamento excepcional, mas de muito valor. 


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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

IPVA do Estado do RJ - restituição e compensação

Meus amigos, fica uma dica bem bacana de IPVA em caso de roubo/sinistro, para quem tem carro e/ou advoga no Estado do Rio de Janeiro.

Depois de muito perder no judiciário, o Estado do Rio de Janeiro cedeu e alterou a legislação do IPVA em 2013 (Lei n.º 6.570/2013, vigente a partir de 31.10.2013, com efeito a partir de 01.01.2014) possibilitando até mesmo a restituição proporcional do imposto pago em algumas situações.

De acordo com a Lei do Estado do RJ nº 2.877 de 1997, instituidora do IPVA, no seu art. 13, na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, o imposto pago será restituído proporcionalmente, excluindo-se o mês da ocorrência, a critério do contribuinte, nos termos seguintes:

I - mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte; ou,

II - mediante a restituição do valor pago, no exercício seguinte à ocorrência do delito ou sinistro.

Assim sendo, se o carro foi roubado em julho de 2014, você exclui o mês da ocorrência e pode pedir a restituição ou a compensação do IPVA pago (duodécimos) referentes aos meses de agosto a dezembro de 2014. Como assim? Você pega o valor do seu IPVA e divide por 12. O resultado é um duodécimo equivalente a um mês do ano.

E se o IPVA ainda não tiver sido pago? Como faz?

Quando o contribuinte não houver pago o IPVA, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até à data da ocorrência, na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade.

Atenção! Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:

I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;

II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

QUESTÃO DISCURSIVA - PFN2012 - RESPOSTA NA TWITCAM HOJE!!!!


Meus amigos, boa tarde! Lembram da questão discursiva da ESAF, que deixei no domingo aqui para vocês? Então, conforme prometido, darei a resposta hoje na Twitcam, às 22h! 15 minutos antes libero o link, ok?

Relembrando a questão que a banca ESAF perguntou na segunda fase da PFN em 2012:

"Disserte, detalhadamente e fazendo referências às normas pertinentes, sobre a situação dos créditos tributários da União:

a) Perante a recuperação judicial; e
b) Extrajudicial de empresas."


Pessoal, segue o link da Twitcam de hoje respondendo à pergunta da ESAF, porva PFN 2012, fase discursiva!

http://twitcam.com/gav85

domingo, 2 de novembro de 2014

Questão Discursiva PFN 2012 - Twitcam 05/11

Meus amigos, boa tarde! Como está o Domingo de vocês? Que tal uma questão discursiva da ESAF, para deixá-lo mais interessante?

Olha só o que a banca ESAF perguntou na segunda fase da PFN em 2012:

"Disserte, detalhadamente e fazendo referências às normas pertinentes, sobre a situação dos créditos tributários da União:

a) Perante a recuperação judicial; e
b) Extrajudicial de empresas."

E ai? Quem se arrisca a responder? Bom, quem quiser treinar, pode me mandar sua resposta para prof.marcelloleal@gmail.com.

"E a resposta, professor? Ainda não estou no nível de segunda-fase da PFN, mas eu queria MUITO saber a resposta..."

Tá bom! Eu sei que 90% de quem ler esse post vai falar isso! rs Então aqui vai uma surpresa:

-> Quarta, dia 05, às 22h farei uma Twitcam dando a resposta! Que tal?



quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Cálculo da Cofins está na pauta do STF

Pessoal concurseiro, um super julgamento no STF está no horizonte. Estejam certos que as bancas examinadoras vão cobrar esse conhecimento, de modo que já busquei um artigo publicado no migalhas que dá um bom panorama do que será objeto de discussão.

Bons estudos!

(Migalhas - 08.10.14) Cálculo da Cofins está na pauta do STF
Ministro Marco Aurélio, relator, quer julgar RExt 240.785, que se encontra no STF desde 1998.

Em pedido dirigido ao ministro presidente da Corte, a quem cabe definir a pauta do pleno, o ministroMarco Aurélio, relator para o RExt 240.785, em que se discute a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins, relata minuciosamente a passagem do tempo desde que o recurso chegou ao tribunal em setembro de 1999 e pede que seja posto em pauta para julgamento.

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Distribuição de lucros e cobrança de multa

Olha, dizem que os advogados dos contribuintes são criativos, mas justiça seja feita: A Receita Federal também o é! Olha só o que nosso 'leão' andou aprontando. 

Há norma que obsta a distribuição de lucros pela pessoa jurídica no mesmo período em que tenha débitos em aberto com o fisco (artigo 32 da Lei 4.357/64). Esta norma, extremamente controversa e impopular, está tendo a constitucionalidade analisada no STF no bojo da ADI 5.161.

Até aqui sem novidades. Mas aí veio um caso no qual um contribuinte distribuiu lucros e a autoridade fazendária resolveu extrair uma norma daquele enunciado normativo um pouco diferente.

Foi lavrado auto de infração, aplicando-se a multa prevista por conta de distribuição de lucros, mas cobrando também IR com a seguinte fundamentação: uma vez que a distribuição de lucros é vedada pela lei, o valor repassado para os sócios não pode ser considerado "lucro", mas pro-labore! E, claro, se assim for entendido, deveria este valor ser tributado!

Quem possui cliente nessa situação, respirem aliviados: o Carf cancelou a autuação, prevalecendo apenas a aplicação da multa para esses casos (Acórdão 2401-003.551, publicado em 01.09.2014).

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

8 importantes Recursos Especiais relacionados à área tributária que devem ser julgados ainda em 2014

Queridos, o pessoal do Blog Studio Fiscal elaborou uma lista muito bacana com os processos do STJ que acreditam ser tendências para julgamento no segundo semestre de 2014, haja vista os andamentos atuais do processo, apesar de em quase todos os casos não haver data definida de julgamento.

1.REsp 1.144.469 - Exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS

1ª. Seção STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes (Tema 313) – Debate a possibilidade de exclusão, da base de cálculo das contribuições aoPISS e à COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art.3ºº,§ 2ºº, inciso III, da Lei9.7188/98. Afetado em 11/11/2009, é o tema repetitivo que há mais tempo espera pacificação e o que mais suspendeu processos na segunda instância: 151.

2.REsp 1.164.716 - Incidência da contribuição destinada ao PIS e à COFINS sobre receita oriunda de atos cooperativos típicos feitos pelas cooperativas

1ª. Seção STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (Tema 363) - Questão da incidência da contribuição destinada aoPISS e à COFINS sobre receita oriunda de atos cooperativos típicos feitos pelas cooperativas (parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71). O viés constitucional do tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF nos leading cases em que se discute a possibilidade da incidência do PIS sobre os atos cooperativos (RE 599.362/RJ) e a incidência do PIS, da COFINS e da CSLL nos atos "cooperados" (RE 672.215/CE).

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Esquema de imunidades específicas

Dica_do_Dia - Esquema de imunidades específicas

Meus amigos, todos sabem o quão importante o estudo do tema "imunidades" é para concursos públicos. O bom candidato não neglicenciaria jamais o estudo do art. 150, inciso VI da Constituição, pois sabe que possivelmente pelo menos uma questão será formulada com base nele. Mas é aí que mora o perigo.

Não basta ler somente estes incisos do supracitado artigo e estudar a jurisprudência do STF. Afinal, temos diversas outras imunidades espraiadas pelo texto constitucional!! Temos imunidades específicas para alguns impostos, taxas e contribuições que não podem passar em branco.

Para lhes auxiliar os estudos, montei o esquema abaixo.

Bons estudos!
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