Tributário & Concursos

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Adesão a parcelamento e discussão judicial

Um tema muito importante para quem almeja um cargo de procurador, seja da Fazenda Nacional, Estado ou de Município é o parcelamento tributário. Esse é o dia-a-dia de qualquer procurador que trabalhe com direito tributário. 

Ficando aqui apenas com a legislação federal, recomendo a todos que estudem esse tema para a prova da PFN, organizada pela ESAF que já demonstrou estar sensível à temática que envolve as atribuições do procurador. E, claro, não estou falando só da leitura de súmulas e artigos de lei. Isso é o básico e espero que todos estejam fazendo. Vão na jurisprudência do STJ e vejam o que anda saindo com base no art. 151, VII, do CTN. Querem ver uma polêmica boa para ser cobrada em questão subjetiva?

Segundo a tese da Fazenda, a adesão de um contribuinte ao parcelamento implica “confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal”, o que impediria praticamente qualquer discussão dos créditos em juízo. 

Agora, imagine o seguinte caso:

O contribuinte aderiu a determinado parcelamento, mas não concorda com os juros aplicados sobre as parcelas. Assim, ele quer discutir apenas os juros, pois entende, por exemplo, que estejam em valor superior a taxa SELIC.

terça-feira, 15 de julho de 2014

Distribuição de dividendos de PJ enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União


Meus amigos, sabemos que a Fazenda Pública possui diversas formas de cobrança de seu créditos. Ainda mais se for a União e suas autarquias. 

Um exemplo disso é o art. 32, da Lei 4.357/64, na forma da Lei 11.051/2004. Prevê esta norma que as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão, entre outras coisas, distribuir dividendos.

Assim, sob pena de multa, é vedada a distribuição de bonificações/lucros a acionistas/sócios na hipótese da pessoa jurídica apresentar débitos não garantidos em relação à União e Autarquias de Previdência e Assistência Social.

MP 651 e dívidas com o FGTS - novidade para cair em prova!


Queridos, no dia 09 de julho foi publicada a MP 651, que tratou de diversos temas. Pensando em provas de concursos públicos, especialmente a da PFN, gostaria de chamar a atenção algumas inovações que poderão ser cobradas pela ESAF.

Sabemos que as dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), titularizadas pelos trabalhadores e depositadas junto À CEF, não possuem natureza tributária. Contudo, nos termos do art. 2º da Lei 8.844/04, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

Bom, voltando a falar da MP 651, na linha do que vinha sinalizando O Governo Federal com a Lei 10.522/02, no seu art. 20, e a Portaria do MF nº 75/2012, não mais serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do seu art. 36.

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Solução de consulta da RFB e Tributação de aviso prévio indenizado

Meus amigos, eis aqui um dos motivos porque advocacia tributária é tão complexa. Em muitos dos casos fica bem difícil explicar aos clientes pareceres baseados em decisões do STJ, mas cujos fundamentos foram jogados para escanteio pela RFB.

Como é do conhecimento de todos, a Primeira Seção do STJ decidiu que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 – RS  – 2011/0009683-6). 

Este processo foi submetido à sistemática de julgamento na forma do art. 543-C do CPC. Ou seja, a decisão proferida pelo STJ deverá ser aplicada a todos os recursos especiais que tratam do mesmo tema, trazendo assim maior segurança jurídica aos contribuintes... 

Contudo, no diário oficial do último dia 30/06 foi publicada a Solução de Consulta nº 6.019, de 26 de Junho de 2014 da Receita Federal. Nesta decisão, o órgão entendeu em sentido diametralmente oposto ao que fora dito acima. Explicitou-nos a RFB seu entendimento no sentido de que as contribuições sociais previdenciárias incidem sobre o aviso prévio indenizado (inclusive o décimo terceiro salário correspondente) e sobre a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.

E dá-lhe mais litigiosidade! Qual a solução para os contribuintes se beneficiarem da decisão do STJ? Não têm alternativa: deverão se socorrer do poder judiciário.

Segue ementa da supracitada consulta:

terça-feira, 1 de julho de 2014

Serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal

Meus amigos, boa tarde! Vou tratar aqui brevemente de um tema que passa despercebido por aqueles que não estudam o ISS de forma mais aprofundada: tributação das sociedades uniprofissionais. 

O fato gerador deste imposto está previsto no art. 1º, da LC 116/2003, que diz incidir o ISS na prestação de serviços constantes de sua lista anexa, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador.

Com relação aos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal, é importante se atentar que o Dec.-lei nº 406/1968, em seu art. 9º, § 1º, estabelece que incide o tributo neste caso não poderá ser calculado sobre a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho, devendo ser tributado de forma fixa.

segunda-feira, 23 de junho de 2014

Prorrogação de Alíquota Majorada

Meus amigos, vou tratar aqui de um tema que as provas de concursos estão gostando de cobrar, principalmente aquelas de procuradorias: Prorrogação de Alíquota Majorada.

De forma bem objetiva, vamos lá! Apesar de crítica por parte da doutrina, a jurisprudência do STF esposa o entendimento de que a prorrogação de alíquota majorada não precisa observar os princípios da anterioridade. Vamos entender isso! 

Imagine que uma Lei X aumente a alíquota do ICMS de 17% para 18% por um determinado prazo. Essa Lei X, que majora a alíquota, certamente deverá obedecer a anterioridade tributária, tanto a do exercício financeiro como a nonagesimal. A dúvida não está aqui. Continuemos. 

terça-feira, 10 de junho de 2014

10 Temas Importantes para a prova da PFN!

Meus amigos, muitos alunos estão me perguntando sobre os temas "mais quentes" em tributários para que possam estudar para a prova de Procurador da Fazenda Nacional. De forma bem sucinta, vou listar aqui 10 pontos que reputo cruciais e que fogem um pouco do ordinário:

1. Parcelamento. Mas não é aquela moleza do CTN só não! Quero que leiam toda a 10.522/02 sobre o parcelamento ordinário e o simplificado. Leiam também o último REFIS (11.941/09) com a alteração que teremos em breve, estendendo-o.

2. Inclusão do ICMS na BC da PIS/COFINS. Esse tema está com o STF. Entendam bem o que está sendo discutido, pois já foi objeto de cobrança na prova discursiva de 2007, smj.

3. Tributação das Coligadas e Controladas do Exterior. O julgado do STF sobre o tema é super confuso. Conselho? Leiam o inteiro teor e vejam todas as discussões. Se puder, uma leitura chave antes, um bom artigo, auxiliará na compreensão do tema.

quinta-feira, 5 de junho de 2014

Curso Gratuito de Decadência Tributária

Meus amigos, disponibilizei gratuitamente meu curso de Teoria sobre Decadência Tributária que gravei no Tempo de Concurso com foco nos principais concursos para as carreiras jurídicas, tais como Procuradorias, Magistratura e Ministério Público!

Estas aulas são parte integrante do meu módulo de Direito Tributário Completo - Teoria e Exercícios, divido em 6 partes com mais de 3 horas de duração.

Link do meu módulo completo: http://goo.gl/g22PuW

Bons estudos!

1ª Parte

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