Tributário & Concursos

sábado, 24 de janeiro de 2015

Parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial

Conforme prometido, segue uma dica sobre parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Antes de digitar mais uma linha, percebem que em momento algum a palavra 'falência' apareceu no título do post, certo? Se você confunde falência com recuperação judicial, então pare por 10 minutos e relembre o que são tais institutos antes de prosseguir! Isso será fundamental, posto que a decretação da falência obsta a concessão desse parcelamento 'especial'. ;-)

O CTN, em seu art. 155-A, §3º e §4º, prevê um parcelamento para as sociedades empresárias em recuperação judicial, aplicável a todos os entes federados, que concederá condições especiais em cotejo com os demais devedores da Fazenda Pública. 

Segundo o supracitado artigo, lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Contudo, ao menos no plano federal, essa lei somente veio no ano passado, mais especificamente com a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que acrescentou o art. 10-A à Lei 10.522/02.

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade.

Amigos concurseiros e concurseiras, tratarei neste post de uma decisão da 1ª Turma do STF que nada mais fez que seguir jurisprudência consolidada da corte. Contudo, como a temática debatida é de extrema relevância, vale a pena tecer breves comentários pensando nas provas de concursos. 

O STF, quando do julgamento do RE 430.418, entendeu que é constitucional a cobrança de contribuição social previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. De acordo com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, o "princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade".

Compilação do entendimento do STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária nas verbas trabalhistas


Querem ver um tema que provavelmente será objeto de cobrança nas provas de tributário neste ano? Tributação do terço constitucional de férias (o chamado abono)!


Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois se trata de verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do trabalhador (AgRg no REsp 1283418/PB, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013), a Receita Federal continua a entender que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias.

A orientação da RFB está na Solução de Consulta 1.001, da Divisão da 1ª Região Fiscal, publicada no o DOU na sexta-feira última (16/01/15). Esta solução vincula-se à Solução de Consulta Cosit 188, de junho.

Já que estamos nesse tema, vamos ver outras importantes decisões do STJ sobre a incidência (ou não) de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas.

Para auxiliá-los no entendimento desse tema, fiz uma tabela para vocês!!


quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Executivos fiscais da União não mais poderão ser propostos na Justiça Estadual

Meus amigos, tivemos ano passado uma importante mudança na legislação que regulamento o processo tributário que, com certeza, será objeto de cobrança nos próximos concursos!

A lei nº 13.043, de 13 de novembro 2014, que converteu a famosa MP 651, trouxe inúmeros dispositivos afetos ao direito tributário, dispondo, por exemplo, sobre sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros, sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias, dentre outros. 

Contudo, o que irá mesmo chamar atenção para o mundo dos concursos foi a importante alteração trazida nos artigos 114 e 75 da citada lei. A revogação por ela promovida do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, nos termos do inciso IX do art. 114, acabou com a competência dos Juízes Estaduais para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas, ajuizados contra devedores domiciliados nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal.

Apesar de ter extinto essa possibilidade, a lei garantiu, contudo, a continuidade daquelas ações já ajuizadas, conforme consta no seu art. 75. 

Muita atenção, pois isso será objeto de questão de prova na certa!

Bons estudos!!  

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

1ª Prova de Legislação Tributária - UERJ

Olá pessoal! Apliquei hoje prova na UERJ de legislação tributária  para a turma de administração e ciências contábeis que contou com duas questões discursivas e 10 objetivas. Bem tranquilas, mas quem quiser treinar um pouco, vou colocar nos comentários as questões, ok?





segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

Turma especial para PFN

Meus amigos, muitos alunos vem me pedindo um curso específico e aprofundado para a PFN, levando-se em conta que em 2015 teremos prova!. Em conversa com o amigo Daniel Giotti, também professor de tributário e financeiro e procurador da fazenda há mais de 8 anos, pensamos em lançar uma turma presencial aqui no Rio de Janeiro, com a seguinte proposta:
  1. Abordagem aprofundada do conteúdo específico da prova da PFN;
  2. Análise dos informativos do STF, STJ e súmulas da AGU;
  3. Análise de teses estratégicas para a Fazenda Nacional.

A metodologia que pensamos é:
  • Entrevista pessoal de 1 hora para identificar o perfil do concursando e montar planejamento de estudos direcionado;
  • Leitura prévia de artigos, julgados e demais materiais indicados para a aula - perceba que o aluno terá que já chegar na aula com a leitura feita!
  • 16 aulas expositivas presenciais e aprofundadas de 2 horas cada com turma em número reduzido para trabalhar o tema do dia - total de 32 horas;
  • Foco das aulas: fase objetiva e subjetiva.

Interessados encaminhem e-mail para prof.marcelloleal@gmail.com

bons estudos! 

Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a incidência de contribuição previdenciária

Meus amigos, vamos começar 2015 com tudo! Essa aqui é importante para a galera dos concursos
federais, especialmente a PFN, AGU e Carreiras Fiscais.

A Receita Federal reconheceu a possibilidade de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sem a incidência de contribuição previdenciária, para diretor estatutário empregado. O entendimento, porém, não vale para o "não empregado". 

Segundo entendimento da Solução de Consulta 368, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro, há que se fazer essa distinção, entre o segurado Diretor contribuinte individual e empregado.

De acordo com a RFB, o diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, terá tratamento distinto nos seguintes termos:

Penhora de Marca em execuções fiscais - Tese fazendária

Meus queridos alunos e futuros procuradores, segue aqui uma tese fazendária que está atraindo a
simpatia de muitos magistrados em nossos tribunais: penhora da marca da empresa nas execuções fiscais.

Sabemos que a execução deve prosseguir da forma menos gravosa ao executado por expressa disposição no CPC (art. 620). Contudo, a prática nos mostra que não é incomum o procurador ficar de mãos atadas quando não há mais bens para penhorar e o que já encontrou nem de longe garantirá o pagamento da dívida. O que fazer?


A solução foi então buscar a penhora da marca da empresa nesses casos. A penhora de marca de empresa enquadrar-se-ia na categoria "outros direitos", constante dos incisos VIII da Lei nº 6.830/80 e XI do art. 655 do CPC.
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