Tributário & Concursos

sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Distribuição de lucros e cobrança de multa

Olha, dizem que os advogados dos contribuintes são criativos, mas justiça seja feita: A Receita Federal também o é! Olha só o que nosso 'leão' andou aprontando. 

Há norma que obsta a distribuição de lucros pela pessoa jurídica no mesmo período em que tenha débitos em aberto com o fisco (artigo 32 da Lei 4.357/64). Esta norma, extremamente controversa e impopular, está tendo a constitucionalidade analisada no STF no bojo da ADI 5.161.

Até aqui sem novidades. Mas aí veio um caso no qual um contribuinte distribuiu lucros e a autoridade fazendária resolveu extrair uma norma daquele enunciado normativo um pouco diferente.

Foi lavrado auto de infração, aplicando-se a multa prevista por conta de distribuição de lucros, mas cobrando também IR com a seguinte fundamentação: uma vez que a distribuição de lucros é vedada pela lei, o valor repassado para os sócios não pode ser considerado "lucro", mas pro-labore! E, claro, se assim for entendido, deveria este valor ser tributado!

Quem possui cliente nessa situação, respirem aliviados: o Carf cancelou a autuação, prevalecendo apenas a aplicação da multa para esses casos (Acórdão 2401-003.551, publicado em 01.09.2014).

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

8 importantes Recursos Especiais relacionados à área tributária que devem ser julgados ainda em 2014

Queridos, o pessoal do Blog Studio Fiscal elaborou uma lista muito bacana com os processos do STJ que acreditam ser tendências para julgamento no segundo semestre de 2014, haja vista os andamentos atuais do processo, apesar de em quase todos os casos não haver data definida de julgamento.

1.REsp 1.144.469 - Exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS

1ª. Seção STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes (Tema 313) – Debate a possibilidade de exclusão, da base de cálculo das contribuições aoPISS e à COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art.3ºº,§ 2ºº, inciso III, da Lei9.7188/98. Afetado em 11/11/2009, é o tema repetitivo que há mais tempo espera pacificação e o que mais suspendeu processos na segunda instância: 151.

2.REsp 1.164.716 - Incidência da contribuição destinada ao PIS e à COFINS sobre receita oriunda de atos cooperativos típicos feitos pelas cooperativas

1ª. Seção STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (Tema 363) - Questão da incidência da contribuição destinada aoPISS e à COFINS sobre receita oriunda de atos cooperativos típicos feitos pelas cooperativas (parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71). O viés constitucional do tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF nos leading cases em que se discute a possibilidade da incidência do PIS sobre os atos cooperativos (RE 599.362/RJ) e a incidência do PIS, da COFINS e da CSLL nos atos "cooperados" (RE 672.215/CE).

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Esquema de imunidades específicas

Dica_do_Dia - Esquema de imunidades específicas

Meus amigos, todos sabem o quão importante o estudo do tema "imunidades" é para concursos públicos. O bom candidato não neglicenciaria jamais o estudo do art. 150, inciso VI da Constituição, pois sabe que possivelmente pelo menos uma questão será formulada com base nele. Mas é aí que mora o perigo.

Não basta ler somente estes incisos do supracitado artigo e estudar a jurisprudência do STF. Afinal, temos diversas outras imunidades espraiadas pelo texto constitucional!! Temos imunidades específicas para alguns impostos, taxas e contribuições que não podem passar em branco.

Para lhes auxiliar os estudos, montei o esquema abaixo.

Bons estudos!

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Anatel - erro no edital

Pessoal que vai fazer a prova da Anatel e está desesperado com a tal Multa de Ofício da "Lei 9420/96", relaxa, o edital está errado!!

Trata-se, na verdade, da multa de ofício da lei 9.430/96, no artigo 44.

Acho que por conta desse erro nem vai cair na prova, e se cair, acho que cabe até recurso;

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Dica: base de cálculo das Contribuições para o FUST e para o FUNTTEL

Meus amigos que farão a prova da ANATEL, vou dar aqui uma dica rápida sobre um tema bem específico que está no edital de vocês: base de cálculo das Contribuições para o FUST e para o FUNTTEL.

A ideia é só alertar vocês de duas possíveis pegadinhas que a CESPE pode fazer:
Comecemos pelo mais fácil


DICA 1 - A alíquota da Contribuição para o FUST é de 1%, ao passo que para o FUNTTEL é de 0,5%;

DICA 2 - Apesar de a Contribuição para o FUST ser de 1%, a base de cálculo é menor. Veja:
  1. Contribuição para o FUST: receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o ICMS e a PIS/COFINS;
  2. Já a Contribuição para o FUNTTEL tem a seguinte base de cálculo:receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se o ICMS e a PIS/COFINS.

Viram só? a Contribuição para o FUST incide só sobre a receita proveniente diretamente dos serviços de telecom, ao passo que a contribuição para o FUNTTEL, apesar de ter alíquota menor, incide sobre toda receita bruta das prestadoras de serviços de telecom.
Bons estudos!

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Crédito Tributário de ITR e IPTU de imóvel invadido

Este tema versa sobre julgado do STJ de 2009, mas sempre bom de ser lembrado, pois extremamente
avançado, demonstrando um raciocínio jurídico sofisticado e que pode ser exportado para casos congêneres afetos ao IPTU. Ótimo para cair em provas subjetivas como um dos pontos a ser enfrentado pelo candidato.

Imagine uma cobrança de ITR (e poderíamos aqui utilizar o mesmo raciocínio para o IPTU). A peculiaridade aqui é que o imóvel está invadido por "sem-terras" ou "sem-tetos". E aí, essa cobrança é possível? Com relação ao ITR, o STJ já entendeu que não.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Imposto de Renda e juros de mora de verbas recebidas em ação judicial

Meus amigos, vou tratar aqui em breves linhas de um tema que está já teve decisões para todos os gostos no STJ - incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial. 

Recentemente, para ser mais preciso em abril deste ano, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou processo* onde se viu obrigada a reafirmar entendimento do STJ acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. 

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Alerta - O Regulamento do IR de 1999 está desatualizado!

Meus amigos, gostaria de fazer aqui um singelo alerta, mas que percebi ser importante por verificar que muitos não sabem da desatualização do RIR.

Em conversa com alguns colegas advogados, que justiça seja feita são excelentes profissionais, mas não costumam trabalhar com tributário, percebi que eles estavam em dúvidas acerca de alguns artigos do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que institui o Regulamento do Imposto de Renda - RIR. E as dúvidas surgiram por conta de um fato singelo - o RIR está desatualizado. E muito!

Muito embora seja o regulamento em vigor que trata desse imposto, ele não é consolidado e atualizado há mais de 14 anos. E é claro que diversas regras suas foram alteradas nesse interregno, de modo que consultá-lo é, no mínimo, temerário. Assim sendo, qualquer contribuinte ou advogado que resolva consultá-lo pode ser levado a erro! 

Cuidado! Não adianta fazer a pesquisa site da Presidência da República (planalto.gov.br). Está desatualizado o RIR lá também - como disse, não há consolidação há anos por parte do poder executivo. O mesmo acontece com o RIR no site da Receita Federal do Brasil.

Quer ver como falo a verdade? Veja o artigo 86 do RIR. Ele trata das alíquotas do imposto, que variavam de 15% a 25% e atualmente iniciam em 7,5% e vão até 27,5%. 

Pois bem, e agora? Como ficar atualizado? Consultando as leis instituidoras dos tributos e cada uma posterior que lhes promoveram alterações. Manualmente. 

Aconselho a aba do site da RFB "Legislação por Assunto" : http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto

Fica a dica!! ;-)
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