Tributário & Concursos: Comentários às questões de tributário da prova da AGU (CESPE - 2009)

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Comentários às questões de tributário da prova da AGU (CESPE - 2009)

Amigos,

Irei comentar aqui as questões de direito tributário da última prova da AGU, organizada pela banca CESPE, no ano de 2009, em especial atenção ao certame atual, objetivo de estudo e preparação de muitos!

Bons estudos!

Marcello



Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.  

Questão 71

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

Gabarito: errado

Comentários:
Questão muito bacana formulada pela banca CESPE, pois cobrou do candidato conhecimentos vários da teoria geral do direito tributário para que este chegasse ao gabarito da questão. O assunto não é somente a competência residual da União, mas também a própria definição de tributo acolhida pela lei e jurisprudência dos tribunais superiores.

No que diz respeito à competência residual, basta lembrar que ela se refere a dois tipos distintos de tributos: i) impostos, previstos no art. 154, inciso I; e ii) contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, § 4º, ambos da Constituição Federal.

Os impostos, salvo as exceções constitucionais, como regra geral não podem ter o destino de sua arrecadação vinculado nenhum a órgão, fundo ou despesa. As exceções são sistematizadas no art. 167, IV, da Constituição e não encontramos nesta “formação de reserva cambiais" o que, portanto, excluiria a possibilidade de se tratar de um imposto. Assim, nesse momento inicial, nossa constatação não contradiz a assertiva formulada pelo CESPE.

Resta-nos, então, saber se se trata de uma contribuição da competência residual da União. Contudo, a contribuição para a seguridade social  criada pela competência residual, deverá, obrigatoriamente, ser "destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social". Como formação de reservas cambiais não é "garantir a manutenção ou expansão da seguridade social", então também não pode ser uma contribuição residual.

Até onde fomos já bastaria para saber que a afirmação está equivocada, mas, para sermos exaurientes, vamos analisar se poderia ser outra espécie tributária.

Se não está vinculado ao custeio de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia, não pode ser taxa. Como não estamos falando de obra pública que valorizou patrimônio do particular, também não será contribuição de melhoria. Como também não serve para custear aquelas situações previstas no art. 148 da Constituição, não será também empréstimo compulsório.

Questão 72

Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.

Gabarito: certo

Comentários:
Esta questão cobrou do candidato o conhecimento da letra de dois dispositivos do CTN. São temos de pouca aplicabilidade práticas, mas que não podem ser esquecidos na preparação para as provas de concursos, ante sua reiterada cobrança pelas bancas examinadoras.

Para que cheguemos ao gabarito, basta a leitura de dois artigos do CTN de forma combinada:
Art. 103 do CTN: "Salvo disposição em contrário, entram em vigor: III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100 na data neles prevista".

Art. 100 do CTN: "São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
Questão 73

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

Gabarito: errada

Comentários:
Outra questão bem simples cobrada pela banca examinadora que nada mais pediu do candidato que uma leitura de dispositivo do CTN.

A assertiva diz que a interpretação de lei concessiva de isenção deverá ser feita de uma restritiva, o que colide frontalmente com o disposto no art. 11, II, do CTN, que prescreve a literalidade a ser empregada como técnica de interpretação nesses casos.  .
Art. 111, CTN dispõe que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - OUTORGA DE ISENÇÃO;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Questão 74

Se, na importação de produtos eletrônicos originados da Coréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de importação devido.

Gabarito: errada

Comentários:
Para a completa compreensão do tema tratado na questão, é de bom tom que se comece a explicação pela aplicação da lei tributária no momento da constituição do crédito tributário através do lançamento. Dito de outro modo, trataremos de possível dúvida que poderia surgir em relação a qual arcabouço legal a autoridade fazendária deveria aplicar quando estivesse lançando o crédito tributário: o vigente à época da prática do fato gerador ou o vigente à época da elaboração do lançamento.

Quando o lançamento estiver constituindo o crédito tributário, no que diz respeito aos aspectos da regra matriz de incidência tributária, a legislação aplicável será aquela vigente á época da prática do fato gerador, ainda que tenha sido posteriormente alterada ou revogada, na forma do art. 144, do CTN.

O caso proposto pela banca possui um grau maior de especificidade, pois trata de situação na qual o negócio jurídico fora celebrado em moeda estrangeira. Apesar de talvez causar uma dúvida inicial se neste caso estaríamos diante de uma exceção, reforça-se a regra acima aludida com a previsão no art. 143 de que salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.


Questão 75

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00.

Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Gabarito: correta

Comentários:
Questão bastante simples que cobrou o conhecimento do art. 163, III do CTN:
CTN, Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Questão 76

Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

Gabarito: errado

Comentários:
De acordo com o princípio federativo, que busca justamente assegurar a autonomia financeira e política dos membros da federação brasileira, não poderia a Constituição Estadual inovar ao trazer limitações não contidas na Carta Magna para o aumento dos impostos e contribuições municipais. Caso contrário, tal estado-membro poderia, a depender do caso concreto, até mesmo a ferir de morte a autonomia financeira dos municípios abarcados por aquele dispositivo constitucional.

O tema, inclusive, consta de súmula do STF:
STF Súmula nº 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
Questão 77

Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar, das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas.

Gabarito: certo

Comentários:
O entendimento do STF é no sentido de que a cobrança do ICMS será incabível em se tratando de transporte aéreo de passageiros, seja nacional ou internacional, bem como também não poderá ser cobrado em transporte internacional de cargas

Desta forma, poderíamos chegar à conclusão,  a contrario sensu, que o transporte intermunicipal e interestadual de cargas, mesmo aéreo, seria tributável pelo ICMS.

Em síntese:
  • TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: incabível o ICMS, sempre.
  • TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS: incabível o ICMS quanto ao transporte internacional, incidindo nas demais hipóteses.
O fundamento adotado pelo Supremo está claro no Informativo 252, que afirma:

"O Tribunal, por maioria, julgou-a procedente em parte para declarar, sem redução de texto, a inconstitucionalidade da instituição do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional e de transporte internacional de cargas, por entender que a formatação da LC 87/96 seria inconsistente para o transporte de passageiros, pois impossibilitaria a repartição do ICMS entre os Estados, não havendo como aplicar as alíquotas internas e externas."

Questão 78

De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.

Gabarito: errada - mudança de entendimento do STF alteraria o gabarito hoje, em 2012.
 
Comentários:
Essa questão merece muita atenção do candidato que está estudando hoje para concurso público, pois o STF mudou seu entendimento recentemente sobre o tema!

Essa questão retrata antigo posicionamento do STF sobre o tema!

Vejam dois acórdãos abaixo sobre o tema:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (RE nº 212.484/RS, Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM. DJU 27.11.1998)

“Constitucional. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos Isentos, sujeitos à alíquota zero.
Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade.
A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.” (RE nº 353.668-1/PR, Rel. Min. NELSON JOBIM. Pleno. DJU 13.06.2003
Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999, o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou e apenas a partir do início de sua vigência é que o contribuinte passou a ter o direito à manutenção do crédito ainda que a saída de produtos industrializados esteja isentas ou submetidos à alíquota zero. Foi este o entendimento do STF, conforme podemos perceber no RE 475.551, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-5-09, Plenário, DJE de 13-11-09.
LEI 9779/99 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.
Atenção!! Recentemente, para ser mais exato em 10/02/2011, o STF, no Recurso Extraordinário nº 566.819, mudou a sua orientação. Conforme podemos ver na ementa abaixo transcrita, os ministros acompanharam o relator, Ministro Marco Aurélio, que entende que só há direito de crédito quando há efetivo recolhimento do imposto nas entradas:
IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final. (RE 566819, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011.

Questão 79

Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Gabarito: certa

Comentários:
O tema tratado na questão é objeto de súmula do STJ e já se encontra pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. Em linhas gerais, poder-se-ia dizer que o STJ entende como ilegítima a cobrança de ICMS sobre serviços "meio" à prestação do serviço "fim", que é a comunicação.

Nessa linha de raciocínio, veja a súmula 350 do STJ:
SÚMULA N.350 do STJ: O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular
Para entendermos melhor o posicionamento do STJ sobre o tema, recomendo a leitura do julgado abaixo transcrito:
TRIBUTÁRIO - ICMS - "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" - CONCEITO - INCIDÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO 69/98.
1. Há "serviço de comunicação" quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato "por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza". Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação.
2. A hipótese de incidência do ICMS-comunicação (LC 87/96; art. 2º, III) não permite a exigência do tributo com relação a atividades meramente preparatórias ao "serviço de comunicação" propriamente dito, como são aquelas constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 69/98.
3. No Direito Tributário, em homenagem ao Princípio da Tipicidade Fechada, a interpretação sempre deve ser estrita, tanto para a concessão de benefícios fiscais, quanto para exigência de tributos.
À míngua de Lei não é lícita a dilatação da base de cálculo do ICMS-comunicação implementada pelo Convênio ICMS 69/98 (art. 97, § 1º, do CTN).
4. Recurso provido.
(REsp 402047/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 214).

Questão 80

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

Gabarito: certa

Comentários:
O crédito inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, também chamada pela doutrina de presunção "juris tantum", tendo efeito deslocamento do ônus probatório para os sócios que veem, contra si, um crédito inscrito em dívida ativa. Ressalte-se, contudo, que como tal presunção é relativa, admite-se prova em contrário a cargo do sujeito passivo.

Veja o entendimento do STJ sobre o tema:
STJ. 2ª T., AgRg no AREsp 8282/RS, j. 07.02.12: "3. Caso o nome do sócio conste na CDA como corresponsável, tributário, caberá a ele demonstrar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN...".

 Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Bons estudos!

2 comentários:

  1. amei, seria possivel uma versão para impressão?

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