Tributário & Concursos: A “Regra – Matriz de Incidência Tributária” (RMIT)

quarta-feira, 23 de maio de 2012

A “Regra – Matriz de Incidência Tributária” (RMIT)

Amigos,
Quero escrever para vocês hoje acerca de um tema que vem sido cada vez mais cobrado em provas de concurso, especialmente as de natureza objetiva (há exemplos de questões em provas da FCC e ESAF), e que constitui matéria central no estudo da obrigação e do crédito tributário.


Parte da doutrina, de que trago como exemplo eminente a do Prof. Paulo de Barros Carvalho, estuda os institutos da obrigação e do crédito tributário a partir da chamada “regra-matriz de incidência tributária” (RMIT). A regra-matriz, afirmo logo, nada mais é que uma norma jurídica, que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Incompleta a RMIT, ou seja, faltando-lhe um de seus elementos, não é possível à autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário, e, por via de consequência, não se pode falar em constituição do crédito tributário.

Em síntese, portanto, pode-se dizer que o fenômeno da incidência tributária pressupõe necessariamente a construção de uma norma jurídica (denominada aqui de RMIT) constituída por aspectos que orientem o Fisco na atividade de constituir o crédito (proceder ao lançamento).

“LEI INSTITUTIVA” X “RMIT”

A pergunta que se faz é: de onde podem ser inferidos os elementos (aspectos) da RMIT? A partir das diversos enunciados prescritivos contidos na lei institutiva do tributo. É na lei institutiva do tributo que se devem identificar quais os aspectos da RMIT.

A regra-matriz, em verdade, é uma estrutura normativa (norma jurídica), geral e abstrata, constituída de elementos (ou aspectos) que podem ser identificados na lei que instituiu determinado tributo. Com esta, portanto, não se confunde. A primeira, a RMIT, como qualquer outra norma jurídica, é resultado da atividade intelectiva do intérprete, que, a partir de diversos enunciados prescritivos positivados pelo legislador tributário, constrói-a.

Assim, por exemplo, quando a autoridade fiscal, após atividade fiscalizatória, constata omissão de receitas por parte do contribuinte, deverá buscar na lei tributária os aspectos da RMIT, procedendo à lavratura do auto de infração em desfavor do sujeito passivo. Assim, a norma geral e abstrata (RMIT) baliza a produção de outra norma (individual e concreta) pela autoridade fiscal, positivada através do lançamento tributário.

Em linguagem direta, objetiva e pragmática: a norma geral e abstrata é a “regra-matriz de incidência tributária”, ao passo que a norma individual e concreta é positivada através do lançamento tributário.

A regra-matriz (geral e abstrata) é resultado das prescrições realizadas pelo legislador na lei institutiva do tributo, no seio da qual devem vir previstos: a) a hipótese de incidência do tributo (descrição de um evento) ; b) a quem se deve pagar o tributo (o sujeito ativo); b) quem deve pagar o tributo (o sujeito passivo); c) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar  a constituição do crédito tributário); d) quanto se deve pagar: a alíquota e base de cálculo.

A regra-matriz é constituída de duas partes: um antecedente e um consequente.

O antecedente contém sempre um verbo (de estado ou de ação) descritor de um evento que necessariamente deve ocorrer no mundo fenomênico para que se possa falar no nascimento da obrigação. Esse evento deve ocorrer num determinado espaço territorial, que pode ou não coincidir com o território da entidade tributante, e num determinado momento.

Tem-se aí os aspectos do antecedente da RMIT: a) aspecto material (ex: ser proprietário de imóvel territorial urbano); b) aspecto espacial (ex.: área urbana do município); c) aspecto temporal (ex.: no dia 31 de dezembro de cada ano-base).

No consequente da RMIT, por sua vez, tem-se descrita uma relação jurídica entre dois sujeitos (Fisco e contribuinte), que tem como objeto uma obrigação pecuniária, a de recolher determinada quantia aos cofres públicos, cujo montante é resultado da incidência de uma alíquota sobre uma base de cálculo.

O consequente, portanto, é constituído dos seguintes aspectos: aspecto pessoal (ex.: Município e proprietário do imóvel urbano) e o aspecto quantitativo (base de cálculo: valor venal do imóvel; alíquota: 3%).
Observa-se, pois, que existe uma relação de causa e efeito entre o antecedente e o consequente da RMIT. A relação jurídica presente no consequente só pode se constituir se a descrição contida no antecedente ocorrer nas condições de tempo e espaço exigidas pelo legislador.

Uma observação final merece ser feita.

Quanto ao aspecto espacial, deve-se tomar o cuidado de não confundi-lo com o território da entidade tributante. Tem-se, por exemplo, no IPTU, como território da entidade tributante todo o Município, ao passo que o aspecto espacial restringe a ocorrência do fato gerador à área urbana do Município. No caso do IR, por sua vez, o território da entidade tributante abrange todo o território nacional, ao passo que o aspecto espacial alcança fatos ocorridos no exterior, de que se tem como exemplo os lucros auferidos por coligadas ou controladas de pessoas jurídicas sediadas no Brasil situadas no estrangeiro.

Forte abraço e até a próxima.

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