Tributário & Concursos: Contribuições e requisitos de constitucionalidade

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Contribuições e requisitos de constitucionalidade


Vamos começar aqui a conversar um pouquinho sobre contribuições.

Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.

Mas não é só isso. 

O que acontece quando uma CIDE tem sua arrecadação destinada a despesa estranha a sua finalidade traçada na Constituição? Segundo o STF, seria tal "tredestinação" considerada inconstitucional.

Assim, a CIDE-Combustíveis, por exemplo, somente pode ser arrecada para ser utilizada nas despesas elencadas no § 4º, inciso II, do artigo 177 da CF. Lei, inclusive orçamentária, que preveja outra destinação para tais recursos será eivada de inconstitucionalidade.

"Ah! Mas e se tais despesas não necessitarem de mais recursos e, por isso, destiná-los a outras que carecem deles?"

Bom, então diminua a arrecadação daquela CIDE-Combustíveis para a real demanda da respectiva despesa e, para aquela outra que necessita de recursos, aumente sua dotação orçamentária.

Sobre o tema, veja o que disse o STJ no julgamento da ADI 2925:

Ementa:
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA.
Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE - DESTINAÇÃO - ARTIGO177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas a, b e c do inciso II do citado parágrafo.

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