Tributário & Concursos: Seleção de importantes julgados do STJ para advogados e estudantes de direito

terça-feira, 18 de junho de 2013

Seleção de importantes julgados do STJ para advogados e estudantes de direito

⇒Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013.

⇒Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado-membro não tem prerrogativa de foro. Logo, poderá ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Poderá ser até mesmo demandado em outro Estado-membro da Federação. STJ. 2ª Turma. REsp 1.316.020-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/4/2013.

⇒A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Em resumo, os beneficiários da justiça gratuita têm isenção dos emolumentos nas serventias notariais e registrais para os atos necessários ao cumprimento da decisão judicial. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 24.557-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2013.


⇒Não é possível que o magistrado, ao conceder tutela antecipada no âmbito de processo cível cujo objeto não consista em obrigação de natureza alimentícia, efetue ameaça de decretação de prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência (art. 330 do CP). STJ. 3ª Turma. RHC 35.253-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 5/3/2013.

⇒No caso de a Administração Pública ter reajustado a pensão de uma pessoa em valor inferior ao que seria devido, o prazo para que a interessada impetre um MS é renovado mês a mês. Segundo entende o STJ, esta hipótese consiste em uma conduta omissiva ilegal da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo. Logo, o prazo decadencial estabelecido pela Lei do Mandado de Segurança se renova de forma continuada mensalmente.STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 243.070-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/2/2013.

⇒É possível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de aquisição ao seu término utilizado pelo arrendatário para transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando.STJ. 1ª Turma. REsp 1.268.210–PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/2/2013.

⇒Mesmo que o advogado não tenha conseguido interpor o recurso, via fax, por conta de um problema técnico do próprio Poder Judiciário, ele não terá oportunidade de ajuizar o recurso em outra data fora do prazo. Em outras palavras, o recurso interposto via fax fora do prazo recursal deve ser considerado intempestivo, ainda que tenha ocorrido eventual indisponibilidade do sistema de protocolo via fax do Tribunal no decorrer do referido período de tempo.Segunda Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 237.482-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/2/2013.

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