Tributário & Concursos: Direito Financeiro - Competência Legislativa - DF e Municípios

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Direito Financeiro - Competência Legislativa - DF e Municípios

Meus amigos, segue um post com uma dica para vocês sobre competência legislativa e os municípios e DF em direito financeiro.

Como bem sabemos, Direito Financeiro está previsto no art. 24, I da Constituição como matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


Bom, antes de mais nada, apesar de os parágrafos do art. 24, diferentemente do seu caput, não contemplar o DF, atribuindo-lhe expressamente as mesmas prerrogativas dos Estados, é pacífico que  este ente político as possui. Assim, na ausência de normas gerais da União, os Estados e o DF exercerão competência legislativa plena. (art. 24, §3º)

Contudo, atenção que tendo sido exercida essa competência, a superveniência de lei federal traçando normas gerais suspenderá a eficácia da lei distrital ou estadual que lhe for contrária. (art. 24, §4º).

Quando o assunto for direito financeiro, os municípios ficam como? Adianto logo: é polêmico! Temos aqui duas correntes.

1ª corrente: entende que os Municípios também exercem competência concorrente por conta do art. 30, II da CF. 

A CESPE já adotou este entendimento! Vejam a prova de Procurador Federal de 2010!

2ª corrente: entende que os municípios irão legislar sobre direito financeiro nos estritos lindes das normas federais e estaduais, de modo que não caberia legislação municipal suplementar com conteúdo de normas gerais, na forma do §3º, do art. 24. Normas gerais seriam sempre federais ou estaduais.

Bons estudos!! 

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