tag:blogger.com,1999:blog-50623277541823629772013-03-06T15:39:40.142-03:00Tributário & ConcursosMarcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.comBlogger226125tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-27423049319501818862013-03-06T14:01:00.003-03:002013-03-06T14:01:43.348-03:00Prova Oral - Direito Financeiro<br /><div style="text-align: justify;">Pessoal bom de financeiro, vamos a uma perguntinha desafio?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Imagine você numa prova oral para o concurso de seus sonhos, logo na primeira banca, de financeiro, ou seja, aquela que vai determinar seu estado de espírito para enfrentar as demais bancas, se ajeite na cadeira e faça a seguinte pergunta, bem singela:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"Candidato, diferencie dívida pública flutante e dívida pública consolidada e explique o motivo pelo qual a primeira está sendo abandonada?"&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">E ai, quem quiser responda por aqui mesmo ou mande email para prof.marcelloleal@gmail.com</div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-25242115840196455542013-03-04T12:57:00.000-03:002013-03-04T12:57:00.086-03:00 Diferença entre imposto vinculado e contribuição com a mesma destinação<br /><div style="text-align: justify;">Amigos, veremos nesse post qual seria a diferença ontológica entre um imposto com arrecadação vinculada à saúde (CRFB, art. 167, IV) e uma contribuição destinada à seguridade social.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Vamos começar a responder bem devagar.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O imposto é uma espécie de tributo que é classificado pela doutrina como sendo duplamente desvinculado, ou seja, não possui vinculação nem quanto ao fato gerador nem quanto a destinação de sua arrecadação.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"></div><a name='more'></a><br /><br /><div style="text-align: justify;">Quanto ao fato gerador quer dizer que para que seja instituída a exação, não é necessária a prestação de nenhuma atividade estatal específica ao contribuinte; quanto a destinação da arrecadação quer dizer que o dinheiro ingressa no erário como receita pública e na confecção da LOA, através das dotações orçamentárias, será destinada a despesas lá eleitas.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Contudo, apesar de a Constituição proibir a vinculação da arrecadação de impostos à despesa, fundo ou órgão, ela abre exceções, estando a saúde entre elas. Assim, a arrecadação de imposto pode ser vinculada à saúde.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">E a contribuição? A contribuição é espécie tributária que não possui também uma prestação de nenhuma atividade estatal específica ao contribuinte no seu fato gerador, mas a destinação será vinculada, por exemplo, a seguridade social (estando a saúde aqui inclusa).&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">E agora José? O que em sua essência separaria tais espécies tributárias? Respondo: referibilidade.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O aspecto material da hipótese de incidência do imposto é um signo presuntivo de riqueza demonstrado pelo contribuinte e eleito pelo legislador. &nbsp;É um fato do contribuinte demonstrador de riqueza politicamente escolhido e não há qualquer relação com a despesa que receberá o montante arrecadado, nas situações que pode haver vinculação. Exemplo: se você vincula a arrecadação de um IPVA, o que a propriedade de um veículo automotor tem a ver com saúde? Nada.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Agora a contribuição requer a referibilidade. A diferença entre ambas as espécies tributárias (impostos e contribuições) está na referibilidade. Nas contribuições, além da não-vinculação quanto ao aspecto material da hipótese de incidência do tributo, existe uma correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária. Isto que dizer que a finalidade em vista da qual é instituída a contribuição deve se referir, mediata ou imediatamente, a uma especial característica do seu sujeito passivo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bons estudos!&nbsp;</div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-42512786306082747032013-03-02T19:50:00.004-03:002013-03-02T20:02:02.251-03:00<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Pessoal, meu curso de tributário Reta Final SEFAZ-SP entrou em promoção! Aproveitem!</span><br /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Correção de questões antigas da banca FCC + teoria aplicada + simulado com questões inéditas!&nbsp;</span><br /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Carga horária: 13h!</span><br /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Obs: Há também a possibilidade de comprar apenas os temas que você tem mais dificuldade.</span><br /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;">Link do curso:&nbsp;</span><a href="#topofpage" rel="nofollow nofollow" style="background-color: white; color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-decoration: none;" target="_blank">http://migre.me/dv22m</a><br /><br /><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="#topofpage" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="152" src="http://3.bp.blogspot.com/-nrAUomQ4Tq4/UTKCMZuC8OI/AAAAAAAAACU/h8T7WVN2KN8/s400/549255_420826471342120_1063941444_n.jpg" width="400" /></a></div>Tributário &amp; Concursoshttp://www.blogger.com/profile/14266526420827756157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-1365147200533529612013-03-02T11:43:00.000-03:002013-03-02T11:43:15.416-03:00Fazenda Pública e a Falência do devedor<br /><div style="text-align: justify;">O STJ tem diversos precedentes recentes (REsp 164389/MG; REsp 287824) veiculando entendimento de que a Fazenda Pública não possuiria interesse jurídico para pedir a falência do devedor, uma vez que lhe estaria franqueada meio próprio de cobrança (execução fiscal). Ademais, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência (LEF, art. 29).</div><div style="text-align: justify;"></div><a name='more'></a><br /><br /><div style="text-align: justify;">"Afigura-se impróprio o requerimento de falência do contribuinte comerciante pela Fazenda Pública, na medida em que esta dispõe de instrumento específico para cobrança do crédito tributário (REsp. no287824, Min. Francisco Falcão)."</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Acerca da possibilidade da Fazenda Pública requerer a habilitação de crédito fazendário em processo falimentar, nos termos do supracitado artigo lhe careceria interesse de agir, mas há entendimento do STJ admitindo-a, no caso em que o valor diminuto do crédito não recomende a propositura da execução fiscal.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Trata-se aqui da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, que determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Nesse caso poderia haver habilitação do crédito fazendário no processo Falimentar.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o administrador judicial.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"A falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências (REsp 1013252, Min. Luiz Fux, 2009)."</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Assim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não obstante a arrecadação dos bens penhorados em execução fiscal iniciada anteriormente à quebra não se sujeita ao juízo falimentar, o fruto da aludida arrecadação deve ser remetido ao juízo da falência, para o fim de garantir o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas. (AgRg no REsp 914.712/PR)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Atente-se que por ser a administração do fruto da arrecadação é de responsabilidade do juízo falimentar, não é possível ao juízo da execução promover a adjudicação do bem à Fazenda credora, pois em assim procedendo estaria obstando os credores trabalhistas habilitados junto à massa do concurso sobre esse ativo. (AgRg no Resp 1238682).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Finalmente, nos processos de falência, a União reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos (art. 51, parágrafo único, da Lei 8.212/91). Por outro lado, no que tange aos valores relativos à contribuição social, devidos pelo falido a título de contribuinte, deverá a União proceder a cobrança pela execução fiscal.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bons estudos!</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-54963244158654241012013-03-01T12:03:00.003-03:002013-03-01T12:03:49.768-03:00STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios<br /><div style="text-align: justify;">Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca – nos termos do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) – alcança todas as atividades exercidas pelos Correios. O tema teve repercussão geral reconhecida.</div><div style="text-align: justify;"></div><a name='more'></a><br /><br /><div style="text-align: justify;">No recurso, a empresa pública questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito de a Prefeitura de Curitiba (PR) tributar os Correios com o ISS nos serviços elencados no item 95 da Lista anexa do Decreto-lei 56/1987. Esses serviços abrangem cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Conforme argumento dos Correios, a decisão do TRF-4 contrariou o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Sustentou ainda que o STF deveria reconhecer a “imunidade completa” de suas atividades, pois todos os seus rendimentos estão condicionados à prestação de serviço público.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Julgamento</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que se posicionou pelo provimento do RE. De acordo com o ministro, “a imunidade deve alcançar todas as atividades desempenhadas pela ECT, inclusive as atividades afins autorizadas pelo Ministério das Comunicações, independentemente da sua natureza”. O ministro destacou que se trata de uma empresa pública prestadora de serviços públicos criada por lei para os fins do artigo 21, inciso X, da Constituição Federal e afirmou que todas as suas rendas ou lucratividade são revertidas para as “finalidades precípuas”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">No mesmo sentido já haviam votado – em novembro de 2011 – os ministros Ayres Britto (aposentado), Gilmar Mendes e Celso de Mello. Na ocasião, o ministro Ayres Britto foi quem abriu divergência, ao entender que “é obrigação do poder público manter esse tipo de atividade, por isso que o lucro, eventualmente obtido pela empresa, não se revela como um fim em si mesmo, é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Após o voto do ministro Dias Toffoli, a ministra Rosa Weber acompanhou o mesmo entendimento, assim como o ministro Ricardo Lewandowski, que mudou seu posicionamento e, dessa forma, formou a maioria pelo provimento do recurso.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Lewandowski afirmou ter ficado convencido, após analisar melhor a questão, de que os Correios prestam um serviço público de natureza essencial e atua onde a iniciativa privada não tem interesse de atuar e, portanto, não há concorrência com fins lucrativos. Ele lembrou que as próprias empresas privadas responsáveis pela entrega de encomendas e pacotes se valem do serviço dos Correios porque do ponto de vista financeiro é desinteressante.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">“Não se pode equiparar os Correios a empresas comuns em termos de concorrência porque não concorre de forma igualitária com estas. Primeiro porque precisa contratar seus bens e serviços mediante a Lei 8.666/93, que engessa sobremaneira a administração pública”, afirmou o ministro ao destacar que “não há nenhuma disparidade de armas no que tange ao reconhecimento dessa imunidade fiscal relativamente aos Correios”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Relator</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ficaram vencidos nessa questão o relator, ministro Joaquim Barbosa, e outros quatro integrantes da Corte que o acompanharam: os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso (aposentado).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com o relator, no momento em que a empresa age com intuito de fins lucrativos, para si ou para outrem, a imunidade recíproca de tributos não deve ser aplicada. E este seria, segundo ele, o caso dos serviços questionados no RE. O ministro Joaquim Barbosa observou que o Estado e os “diversos braços estatais” só podem exercer essa atividade econômica excepcionalmente. “A regra é o exercício de atividade econômica por atores privados”. Em sua opinião, deveria haver uma distinção entre os serviços lucrativos e os serviços executados pelo Estado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O relator ainda lembrou que a ECT exerce, ao mesmo tempo, atividade postal e bancária, como a venda de títulos em concorrência com o setor privado. De acordo com ele, a Constituição Federal determina que, quando o Estado ou empresa estatal resolve empreender na área econômica, deve fazê-lo em igualdade de condições com o particular. “Deve-se estabelecer a distinção: quando está diante de exercício de serviço público, há imunidade absoluta, quando se tratar de exercício de atividade privada, devem incidir as mesmas normas incidentes sobre as empresas privadas, inclusive as tributárias, como diz a Constituição”, afirmou.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">FONTE: Notícias STF</div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-89782010758703551972013-02-28T17:04:00.000-03:002013-02-28T17:04:27.818-03:00Direito à compensação de tributos reconhecida pelo poder judiciário <br /><div style="text-align: justify;">Amigos, sabemos que a &nbsp;lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (CTN, art. 170).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Entendeu o STJ, conforme entendimento exposado pela sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 796.064/RJ, que o Poder Judiciário ao reconhecer o direito do contribuinte à compensação tributária estará vinculado a eventuais limites previstos em lei (exemplo: art. 89, Lei 8.212/91), pois enquanto não declarados inconstitucionais tais limites (seja em sede de controle difuso ou concentrado).&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Isto se deve porque a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bons estudos!</div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-64517775459805652792013-02-26T14:08:00.004-03:002013-02-27T15:51:17.725-03:00<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">TWITCAM - Revisão de Direito Tributário para o BNDES.<br /><br />Vamos fazer uma pequena revisão em tributário para a prova do BNDES, dia 03??</span><br /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Convoco todos a participar e divulgar! :-)</span><br /><br /><a href="#topofpage">Clique aqui para baixar o material</a>.<br /><a href="#topofpage">Clique aqui para assistir à gravação da aula</a>.<br /><br /><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="#topofpage" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="285" src="http://1.bp.blogspot.com/-NuCf-yiwL5U/USzsCR9MVLI/AAAAAAAAACE/xmCmXgxqd2k/s400/twitcam_BNEES+dia+26.jpg" width="400" /></a></div><br />Tributário &amp; Concursoshttp://www.blogger.com/profile/14266526420827756157noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-34622168526503420712013-02-25T16:49:00.002-03:002013-02-25T16:49:58.630-03:00<br /><div style="text-align: justify;">Amigos, segue esquema de classificação de Receita Pública quanto à origem para lhes auxiliar nos estudos. Coloquei alguns comentários extras sobre as receitas transferidas.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bons estudos!</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="#topofpage" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="324" src="http://1.bp.blogspot.com/-ish_TPxoGgo/USu_s4oWWFI/AAAAAAAACpc/EmlINNfn2Ds/s640/Esquema+de+classifica%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+receita+p%25C3%25BAblica.jpg" width="640" /></a></div><br /></div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-58984962514760855962013-02-21T23:43:00.002-03:002013-02-21T23:43:50.947-03:00Princípios da legalidade e da anterioridade tributária<br />Nos afirma a ESAF&lt; em 2012, que parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, relaciona-se a:<br /><br /><ul><li><b>Certeza do direito</b>, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.</li><li><b>Confiança no tráfego jurídico</b>, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.</li><li><b>Tutela jurisdicional</b>, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.</li></ul><br />Bons estudos!<br />Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-14893792037753257782013-02-21T22:57:00.002-03:002013-02-21T22:57:21.417-03:00Denúncia espontânea<div style="text-align: justify;">Nos termos do art. 138, do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido E dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Atenção que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ainda sobre o instituto, seguem algumas breves dicas:</div><div><ul><li style="text-align: justify;">Segundo o STJ, a denúncia espontânea só é APLICADA quando não cumpridas OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS, sendo IMPOSSÍVEL afastar a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos por parte do contribuinte. Nesse sentido, REsp 1129202/SP;</li><li style="text-align: justify;">Conforme entendimento sumulado do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (súmula nº 360); e</li><li style="text-align: justify;">De acordo com o ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2011 da PGFN, em razão das decisões judiciais que fixam o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, passo a procuradoria a reconhecer que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.</li></ul><div style="text-align: justify;">Bons estudos!&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div></div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-81921667450986687002013-02-19T14:28:00.004-03:002013-02-19T14:29:04.253-03:00Direito Financeiro - conceito de receita pública - entendimento peculiar da banca examinadora<br /><div style="text-align: justify;">Meus amigos que estão se preparando para o <b>concurso do MPF</b>, cuidado com um entendimento bem peculiar da banca de vocês. Vejam essa questão do concurso do Ministério Público Federal, 2012:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"CONSOANTE &nbsp;A &nbsp;LEI &nbsp;4.320, &nbsp;DE &nbsp;17 &nbsp;DE MARÇO &nbsp;DE &nbsp;1964, &nbsp;QUE &nbsp;ESTABELECE &nbsp;NORMAS GERAIS &nbsp;DE &nbsp;DIREITO &nbsp;FINANCEIRO, &nbsp;RECEITA PÚBLICA É AQUELA:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Resposta considerada correta pela banca:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">d) Decorrente &nbsp;da &nbsp;entrada &nbsp;de &nbsp;recursos financeiros &nbsp;ao &nbsp;tesouro da &nbsp;pessoa &nbsp;política, &nbsp;a qualquer titulo, em &nbsp;<u><b>caráter transitório &nbsp;ou &nbsp;definitivo</b></u> aumentando o patrimônio público ou &nbsp;não." (g.n.)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Apesar do afirmado pela banca, a<b> doutrina majoritária</b>&nbsp;atual&nbsp;conceitua receita pública de forma diversa.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Gostaria de apontar aqui dois conceitos de receita pública da doutrina. Segundo Régis Fernandes de Oliveira, receita é a entrada definitiva de bens ou dinheiro nos cofres públicos. Já para Aliomar Baleeiro receita é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto com elemento novo e positivo.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Repita-se que a receita abarca apenas os recursos que porventura adentrem nos cofres públicos com <b>definitividade</b>, pois aquelas entradas que tem data certa para sair não podem ser caracterizadas como receita.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">De acordo com a doutrina majoritária, estaria incorreta a assertiva. Mas a banca examinadora se blindou porque expressamente cobrou a classificação da lei 4320/64... o que é no mínimo injusto... pois coloca entre as receitas públicas receita proveniente de operação de crédito, entendimento este abandonado pela doutrina contemporânea.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Mas ninguém disse que concurso público é para ser justo, ne? rs :-/</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Atenção com esse tipo de questão!</div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-83712897510487180572013-02-19T11:30:00.006-03:002013-02-19T11:30:51.747-03:00Contribuições e requisitos de constitucionalidade<br /><div style="text-align: justify;">Vamos começar aqui a conversar um pouquinho sobre contribuições.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Mas não é só isso.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"></div><a name='more'></a><br /><div style="text-align: justify;">O que acontece quando uma CIDE tem sua arrecadação destinada a despesa estranha a sua finalidade traçada na Constituição? Segundo o STF, seria tal "tredestinação" considerada inconstitucional.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Assim, a CIDE-Combustíveis, por exemplo, somente pode ser arrecada para ser utilizada nas despesas elencadas no § 4º, inciso II, do artigo 177 da CF. Lei, inclusive orçamentária, que preveja outra destinação para tais recursos será eivada de inconstitucionalidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"Ah! Mas e se tais despesas não necessitarem de mais recursos e, por isso, destiná-los a outras que carecem deles?"</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bom, então diminua a arrecadação daquela CIDE-Combustíveis para a real demanda da respectiva despesa e, para aquela outra que necessita de recursos, aumente sua dotação orçamentária.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Sobre o tema, veja o que disse o STJ no julgamento da ADI 2925:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><blockquote class="tr_bq"><div style="text-align: justify;"><span style="color: #073763;">Ementa:</span></div><span style="color: #073763;"><div style="text-align: justify;">PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA.</div><div style="text-align: justify;">Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE - DESTINAÇÃO - ARTIGO177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas a, b e c do inciso II do citado parágrafo.</div></span></blockquote>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-22760267901700795682013-02-18T10:38:00.003-03:002013-02-18T10:38:50.160-03:00<br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="#topofpage" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="198" src="http://2.bp.blogspot.com/-LZl18DZyimc/USIu2e3AiMI/AAAAAAAACoM/PNes3mskZa0/s200/smi.jpg" width="200" /></a></div>Tá chegando a hora...<br /><br />Futuros procuradores e procuradoras, falta pouco!!<br /><br />Sei que é chegado o momento que a ansiedade não permite nem terminar o parágrafo do livro. Bate a sensação que você não sabe nem pq nasceu!! Se pudessem, venderiam um rim pra não ter que enfrentar a banca examinadora, a tão temida ESAF, cara-a-cara...<br /><br />Mas é tudo desespero sem propósito. Depois disso tudo, verão que vocês quem fizeram dessa fase uma quimera à toa. O conhecimento vocês já demonstraram ter. E ninguém estará lá com a vontade de reprovar ninguém: a PFN precisa mais de vocês que vocês dela.<br /><br />Posições na classificação irão se alterar, mas dificilmente alguém será convidado a sair da fila. Pelo menos estou certo que essa não será a regra!<br /><br />Olha, como último conselho que poderia dar é que tentem pontuar ao máximo, mas sendo objetivos e sem sair do tema proposto.<br /><br />Caso se deparem com alguma questão que vocês não saibam responder em definitivo, p.ex., "qual o entendimento do STJ sobre a aplicação do instituto X na situação Y?" e vocês não saibam, reflitam um pouco antes de responder que "não se recorda": explique um pouco sobre a situação Y e o instituto X, parando quando não mais se sentir seguro (mas sem nunca chutar simplesmente).<br /><br />Muita calma e, se preciso, muito chocolate nessa hora!<br /><br />Sucesso a todos e boa prova!<br />Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-52404050800350905392013-02-17T17:56:00.001-03:002013-02-17T17:56:39.953-03:00Direitos antidumping: natureza jurídica e forma de cobrança<br /><div style="text-align: justify;">Vamos aqui abordar a resposta da seguinte indagação:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #073763;"><b>Em relação aos direitos antidumping e aos direitos compensatórios, responda:</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #073763;"><b>a) O que são?&nbsp;</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #073763;"><b>b) Qual é a sua natureza jurídica dos&nbsp;</b></span><b style="color: #073763;">direitos antidumping&nbsp;</b><b style="color: #073763;">?</b></div><div style="text-align: justify;"><span style="color: #073763;"><b>c) Qual é o órgão competente para sua cobrança?</b></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Clique abaixo e veja a resposta</b></div><div style="text-align: justify;"></div><a name='more'></a><br /><div style="text-align: justify;">Através da instauração de processo administrativo, conduzido pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), é investigada a prática de dumping por uma ou mais empresas no mercado brasileiro. Sempre bom lembrar que dumping é exportar seus produtos por um valor inferior ao praticado no seu próprio mercado doméstico.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Caso seja constatada ao final do processo a ocorrência de dumping, o Decom propõe a aplicação de direito antidumping, de duas formas: específico ou um valor sobre a mercadoria (ad valorem). A sua proposta é, então, submetida à homologação da Câmara de Comércio Exterior (Camex).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Como também perguntei o que eram os direitos compensatórios, bom lembrar que eles têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">País Exportador: É o país - de origem ou de exportação - onde é concedido o subsídio. Quando os produtos não forem exportados para o Brasil diretamente do país exportador, mas a partir de um país intermediário, as transações em questão serão consideradas como tendo ocorrido entre o país exportador e o Brasil.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bacana. Agora, quem cobra dos direitos antidumping?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O § 1º do artigo 7º da Lei nº 9.019/952 delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança dos direitos antidumping. O procedimento foi consolidado pela Lei nº 10.833/03, que incluiu o § 5º ao artigo 7º da Lei nº 9.019/95:</div><blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">§ 5º - A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação.</blockquote><div style="text-align: justify;">A Lei nº 10.833/03 disse que o crédito dele decorrente será inscrito em Dívida Ativa, sendo passível de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acrescentando o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 9.019/95:</div><blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">§ 6º - Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos.</blockquote><div style="text-align: justify;">Assim, se é cobrado através de lançamento e passível de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o direito antidumping possuiria natureza de tributo?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Quem nos responde é o artigo 10, caput, da Lei nº 9.019/95 que estabelece que:</div><blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">Art. 10 - Para efeito de execução orçamentária, as receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, classificadas como receitas originárias, serão enquadradas na categoria de entradas compensatórias previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.</blockquote><div style="text-align: justify;">Inclusive, se estão classificadas como receitas originárias e enquadradas na categoria de entradas compensatórias. Assim, &nbsp;com base no artigo 3º e o § 1º do artigo 11 da Lei nº 4.320/64, podemos concluir ainda que a receita dos direitos antidumping sequer integra o orçamento da União - excluindo qualquer chance de serem considerados tributos.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Rápido demais? Leiam o artigo e verão que excluídas do orçamento da União estão as ressalvas do parágrafo único do artigo 3º e, dentre elas, podemos encontrar lá as entradas compensatórias. Ora, se o artigo 10 da Lei nº 9.019/95 classifica a receita dos direitos antidumping como entrada compensatória, ela sequer integra o orçamento da União.</div><blockquote class="tr_bq"><div style="text-align: justify;">Art. 3º - A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.</div><div style="text-align: justify;">Parágrafo único - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.</div></blockquote><div style="text-align: justify;">Bons estudos!</div><div style="text-align: justify;"><br /></div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-70299998944746890212013-02-17T17:11:00.002-03:002013-02-17T17:11:23.903-03:00<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Pessoal, estou pensando em marcar uma Twitcam ao vivo com dicas de tributário para o BNDES no dia 26. Animam?</span>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-54349553839895583822013-02-16T14:53:00.001-02:002013-02-16T14:53:30.121-02:00Esquema das espécies tributárias de acordo com a teoria quinquipartite<br />Olá, quem nunca se enrolou com a classificação das espécies tributárias quando chega nas contribuições especiais?<br /><br />Por isso, esquematizei aqui o entendimento da doutrina majoritária (para concursos) e do STF no RE 138.284-8/CE.<br /><br />Bons estudos!<br /><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="#topofpage" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="465" src="http://3.bp.blogspot.com/-AgjnV0jBcEI/UR-5KcWJ9jI/AAAAAAAACn4/EI9u09OFDOY/s640/Esquema+esp%C3%A9cies+tribut%C3%A1arias.jpg" width="640" /></a></div><br />Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-42713383620913389322013-02-15T10:12:00.001-02:002013-02-15T10:15:08.334-02:00Doação de livrosPessoal, olha que legal que o Fontenele está fazendo no blog concurseiro solitário:<b> doando livros</b> que ele ganha das editoras para quem precisa! Muito legal!! Divulguem e participem!!<br /><div><br /></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody><tr><td style="text-align: center;"><a href="#topofpage" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="152" src="http://4.bp.blogspot.com/-okgBh3LIDKo/UR4luzyz_OI/AAAAAAAACnk/thg0zfLMT0g/s640/logo.png" width="640" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><a href="#topofpage" target="_blank">Clique aqui para saber como participar</a></td></tr></tbody></table><div><br /></div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-79682314671151570092013-02-13T18:49:00.000-02:002013-02-13T18:49:21.536-02:00Imunidade x isenção - entidades beneficentes de assistência social<br /><div style="text-align: justify;">Vou dar uma dica aqui sobre imunidade. Antes, vocês sabiam que imunidade é um conceito criado pela doutrina? Sim, apesar de muitos já terem lido que imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, contida expressa ou implicitamente na Constituição, o texto constitucional não fala, uma única vez sequer, a palavra imunidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Assim, veio a doutrina e criou esse conceito. Está na Constituição de forma expressa ou implícita e traz em si uma limitação ao poder de tributa? Sim? Pronto, é imunidade.&nbsp;</div><br /><a name='more'></a><div style="text-align: justify;"><br /></div><br /><div style="text-align: justify;">Marcello, e quando a Constituição expressamente diz ser aquilo caso de isenção ou não-incidência, mas em seu conteúdo traz uma limitação ao poder de tributar, é o que? Resposta do STF: imunidade.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Não interessa o que diz o texto constitucional. O que importa mesmo é a natureza do instituto. Com base nisso que o STF olhou para o art. 195, parágrafo 7º e viu ali uma imunidade, mesmo dizendo o texto ser isenção.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">"Art. 195, § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Qual é a consequência disso?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Oras, se é limitação feita pela Constituição ao poder de tributar, não pode a autoridade administrativa restringir o gozo desse direito pelo particular.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Não é que o ente político, possuindo o poder para tributar, resolveu dispensar o pagamento por meio de lei (isenção). O fato é que ele sequer recebeu essa parcela do poder. Assim, o reconhecimento dessa imunidade tem natureza declaratória, e não constitutiva.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. Nesse sentido, STF, RMS 22.192.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bons estudos! &nbsp;&nbsp;</div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-10866105850673646382013-02-11T12:25:00.002-02:002013-02-13T11:55:25.084-02:00<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Atendendo aos pedidos de quem não pode comprar no carnaval pq estava viajando, prorrogamos a Promoção de carnaval do meu Curso Reta Final para o BNDES 2013 com 50% OFF!!</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Resolução de questões de tributário objetivas e subjetivas da CESGRANRIO + Simulado com questões inéditas (objetivas e subjetivas!)</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><b>Por R$ 46,00 só até o dia 18/02</b>.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;" /><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;">Confiram:&nbsp;</span><a href="#topofpage" rel="nofollow nofollow" style="background-color: white; color: #3b5998; cursor: pointer; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px; text-decoration: initial;" target="_blank">http://migre.me/daQpX</a><br /><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="#topofpage" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="270" src="http://1.bp.blogspot.com/-rQGUnAUGsqg/URj_ZUUflyI/AAAAAAAACnQ/HplJAdtOBYg/s400/bndespromocarna2_final.jpg" width="400" /></a></div><br />Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-12354491270737609172013-02-10T23:11:00.000-02:002013-02-13T18:59:46.072-02:00VOCÊ SABE SE O CURSO QUE ESTÁ COMPRANDO ESTÁ REALMENTE POR UM PREÇO JUSTO? Quer saber como descobrir? Leia. <a href="#topofpage" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="150" src="http://www.xhtml-css-code.com/wp-content/uploads/2009/07/right_price.jpg" width="200" /></a><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Meus amigos, boa noite! Vou dar uma dica aqui para que vocês, como concurseiros, possam comprar cursos online sabendo exatamente o seu custo para fazer uma compra consciente.</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Quem estuda comprando cursos online ou quem faz cursos presenciais, para saber o quanto está gastando nesse investimento, é importante que saibam exatamente o custo disso. E isso se faz da seguinte forma.</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Para saber o real preço de qualquer curso (online ou presencial) você deve analisar o PREÇO HORA/AULA AO ALUNO. Esse valor se descobre dividindo o preço do curso pela sua carga horária total (SEMPRE exija a CH do curso).&nbsp;</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"></span><br /><a name='more'></a><br /><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Cuidado com preços nominais baixos! O que interessa é o valor da hora/aula. Exemplo: curso A com CH de 2 horas custa 40 reais. Curso B com CH de 10 horas custa 50 reais. Qual é o mais caro? Parece boba a pergunta, mas na compra por impulso você só vê o valor nominal, os 40 reais. Aí acaba comprando um curso de 20 reais hora aula (valor altíssimo) podendo ter comprado um de 5 reais hora aula (mais barato e que também abordaria mais conteúdo).</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Vou colocar abaixo uma tabela para o online apenas. Compare o valor da hora/aula do curso de seu interesse com a tabela abaixo:</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">-R$ 3,00 a R$ 5,50 hora/aula para o aluno - barato!</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">- R$ 5,50 a 7,50 hora/aula para o aluno - média do mercado</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">- R$ 7,50 a 10,00 hora/aula - acima da média. Esse preço se justifica se o curso oferecer algum diferencial.</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">-R$ 10,00 a R$15,00 hora/aula - curso considerado caro. Veja se ele possui diferenciais que justifiquem o preço elevado. Cursos para carreiras de maior nível de dificuldade ou para as fases discursiva e oral do certame costumam custar esse preço.</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">- acima de R$15,00 hora/aula - faça uma busca na concorrência e opte por este curso apenas por motivos fortes que legitimem o alto custo do investimento.</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Amigos, sei da situação difícil que vocês estão e minha intenção é que façam uma compra consciente.</span><br /><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Não vou tabelar os cursos presenciais pq isso varia muito de estado para estado. Claro é, contudo, que os cursos presenciais são mais caros. A média do mercado aqui no Rio é de 10 a 15 reais hora/aula, variando se a turma é regular ou pós edital (sempre mais cara) e a carreira para a qual prepara.</span><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);"><br /></span><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0);">Claro é que outras variáveis entram, tais como o professor que ministra a disciplina, a credibilidade do curso, material de apoio, etc. Minha idéia aqui é só deixar você, concurseiro, mais apto a julgar o valor daquilo que vai comprar!</span>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-1398026795001690822013-02-08T20:39:00.002-02:002013-02-08T20:42:24.478-02:00<br />Promoção de carnaval do meu curso Reta Final para o BNDES 2013 com 50% OFF!!<br /><br />Resolução de questões de tributário objetivas e subjetivas da CESGRANRIO + Simulado com questões inéditas (objetivas e subjetivas!)<br /><br />Por R$ 46,00 só até o dia 11/02<br /><br />Confiram: <a href="#topofpage">http://migre.me/daQpX</a><br /><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="#topofpage" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="361" src="http://3.bp.blogspot.com/-b4wtY-WXQBI/URV-cqFF5oI/AAAAAAAACmw/IyNANxr_mAc/s400/promo+carnaval+bndes.jpg" width="400" /></a></div><br />Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-36176713884581757922013-02-08T17:00:00.000-02:002013-02-08T17:28:52.570-02:00Questões dos simulados para a prova oral da PFN<div style="text-align: justify;">Amigos, vou postar aqui as questões que fiz nos mais de 30 simulados por Skype para a prova oral da PFN.&nbsp;</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ressalto que não fiz a ninguém todas as perguntas abaixa. Ia escolhendo de acordo com a performance do candidato alguns temas, salvo as perguntas de 1 a 5, respondidas, smj, por todos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Até a prova vou postar o espelho, mas quero que antes vocês pesquisem e busquem as respostas. Quem fez o simulado já teve os erros corrigidos. Alguns subitens só eram perguntados quando o candidato acertava o item principal.</div><a name='more'></a><div style="text-align: justify;"><br /></div><b></b><br /><div style="text-align: justify;"><b><b>TRIBUTÁRIO</b></b></div><b></b><br /><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1 - Contribuinte alega em sede de embargos do devedor que estaria a execução fiscal violando os princípios da ampla defesa e do contraditório, posto que não foram acostados aos autos o processo administrativo que deu origem ao crédito. Como procurador da fazenda, responda aos argumentos do contribuinte no melhor interesse da Fazenda.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2 - O que é prescrição intercorrente?</div><div style="text-align: justify;">2.1 - A Súmula 314 do STJ apenas traz como pressuposto fático para a fluência do prazo da prescrição intercorrente a não localização de bens penhoráveis do devedor, não repetindo a outro requisito do art. 40, da LEF, o de não localizar o próprio devedor. Haveria uma contradição entre a lei e a jurisprudência do STJ?</div><div style="text-align: justify;">2.2 - Há alguma outra situação de aplicação da prescrição intercorrente foram das situações previstas na LEF?</div><div style="text-align: justify;">2.3 - Poderia a LEF, lei ordinária, tratar do tema prescrição, posto que o art. 146, III, b da CRFB diz ser reservado à lei complementar?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3 - Qual é a natureza jurídica do ato de inscrição em dívida ativa?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4 - A dívida tributária é portável ou quesível?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">5 - Fui o prazo prescricional durante a vigência de uma causa suspensiva da exigibilidade?</div><div style="text-align: justify;">5.1 - O que é suspender a exigibilidade do crédito?</div><div style="text-align: justify;">5.2 - E o prazo decadencial? Ele flui durante a vigência de uma causa suspensiva?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">6 - Aplica-se a teoria dinâmica do ônus probatório em sede de execução fiscal?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">7 - O que é Regra Matriz de Incidência Tributária?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">8 - Quais são os requisitos para que se considere uma alienação feita pelo contribuinte fraude à execução?</div><div style="text-align: justify;">8.1 - Uma alienação feita pelo sócio-gerente de uma PJ poderia em alguma hipótese ser considerada fraude à execução?</div><div style="text-align: justify;">8.2 - Os critérios para o reconhecimento de fraude à execução mudam de acordo com a natureza da dívida ativa (tributária ou não tributária?)</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">9 - A súmula nº 239 do STF diz que "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Explique do que trata essa súmula e o entendimento do STJ acerca de sua aplicação.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">10 - Quais são os requisitos para que o depósito suspenda a exigibilidade do crédito?</div><div style="text-align: justify;">10.1 - O que é a natureza dúplice do depósito judicial?</div><div style="text-align: justify;">10.2 - Qual o destino do depósito quando a ação é extinta sem análise do mérito?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">11 - Uma Cia de Saneamento Público estadual, natureza de SEM com ações negociadas na BOVESPA, foi autuada pelo município em cujo território está sediada pelo não pagamento de IPTU. Dê pelo menos 1 argumento favorável a cobrança do IPTU e pelo menos 1 que seja contrário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">12 - Qual a diferença entre obrigação principal e acessória?</div><div style="text-align: justify;">12.1 - A responsabilidade tributária por transferência abarca os deveres instrumentais?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">13 - Qual o atual entendimento do STF acerca do direito do contribuinte se creditar do IPI quando: a) a entrada não for tributada; b) quando a saída não for tributada?</div><div style="text-align: justify;">13.1 - Qual é o aspecto material do IPI?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">14 - Qual é a diferença entre disponibilidade econômica, jurídica e financeira para fins de incidência do IR?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">15 - Parte da doutrina, após a edição da LRF, diz não ser mais a competência tributária facultativa. Explique o porquê e se posicione quanto ao assunto.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">16 - Explique a aplicação da teoria do propósito negocial no planejamento tributário.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">17 - Explique a aplicação do princípio do arm's length no contexto da bitributação internacional de renda?</div><div style="text-align: justify;">17.1 - Quais são os quatro critérios da regra da identidade para se verificar a bitributação de renda?</div><div style="text-align: justify;">17.2 - O que são elementos de conexão subjetivos e objetivos para a tributação de renda?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">18 - O que são preços de transferência?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">19 - Dentro da teoria geral das contribuições, o que é referibilidade?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">20 - Pode um contribuinte alegar compensação como matéria de defesa em sede de embargos do devedor?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>FINANCEIRO</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">1 - Quais são os requisitos constitucionais e infra-constitucionais para que um Estado-membro possa conceder isenção de um tributo de sua competência?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">2 - O que a LRF entende como gastos com pessoal e, nesse contexto, o que é o limite prudencial?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">3 - Qual seria a diferença ontológica entre uma despesa de capital e uma despesa corrente?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">4 - Explique a evolução do entendimento do STF acerca da possibilidade de controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">5 - Poderia o BC realizar um empréstimo à Petrobrás?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">6 - O que são os créditos adicionais e como são classificados?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">7 - O que é anomia orçamentária?</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bons estudos!</div><div style="text-align: justify;"><a href="#topofpage">https://www.facebook.com/Prof.MarcelloLeal</a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-30932299107471319942013-02-08T12:48:00.000-02:002013-02-08T13:40:39.442-02:00<div class="" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://3.bp.blogspot.com/-WW_69_HCnvY/URUPnbBkOOI/AAAAAAAACmU/CnuLxhvOiAY/s1600/carnaval2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="http://3.bp.blogspot.com/-WW_69_HCnvY/URUPnbBkOOI/AAAAAAAACmU/CnuLxhvOiAY/s320/carnaval2.jpg" width="307" /></a><br />Amigos e amigas!! Em homenagem a todos que vão passar esse carnaval estudando!!! :-)<br /></div><br /><br /><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://4.bp.blogspot.com/-Nf9QMbp_cik/URUPsOxJZ7I/AAAAAAAACmc/7bFI5s6X7EM/s1600/carnaval.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="188" src="http://4.bp.blogspot.com/-Nf9QMbp_cik/URUPsOxJZ7I/AAAAAAAACmc/7bFI5s6X7EM/s320/carnaval.png" width="320" /></a></div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-66379134719771631502013-02-07T11:16:00.000-02:002013-02-26T12:13:19.006-03:00Progressividade em impostos reais e possível evolução do entendimento do STF<div style="text-align: justify;">Primeiramente, é importante não confundir a técnica da diferenciação de alíquotas da técnica da progressividade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Progressividade é uma técnica de tributação na qual o aumento da grandeza tributada repercute no progressivo aumento da alíquota. Quanto maior for a grandeza objeto de tributação, v.g., o valor de um imóvel, maior será a alíquota aplicável aquele caso. Outra coisa é a técnica da diferenciação de alíquotas. Aqui temos uma situação fática distinta da outra e, portanto, cada qual será tributada com uma alíquota diferente. No nosso caso, devido ao fato de um imóvel estar localizado na Região A e outro na Região B, de acordo com a lei municipal, sobre cada um incidirá uma alíquota diferente.</div><a name='more'></a><div style="text-align: justify;">De acordo com entendimento sumulado do STF, o IPTU somente após a edição da EC 29/2000, que lhe concedera expressa autorização para a progressividade em razão do valor do imóvel, passou a possibilitar a adoção desta técnica na fixação das alíquotas deste tributo pelas leis municipais. Isto por que a progressividade em imposto real, como o IPTU e o ITCMD, somente seria possível quando expressamente autorizada pela Constituição. Entende o STF que a progressividade é um técnica para consubstancia a capacidade contributiva e que, em impostos reais, por incidirem sobre objetos, não seria aplicável. Assim, como não há autorização expressa na Constituição com relação ao ITCMD, seria inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas para este tributo.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segue abaixo o entendimento do STF sumulado com relação ao tema:</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">STF, Súmula. 589. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">STF, Súmula. 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. STF,</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">STF, Súmula. 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ressalte-se, entretanto, que conforme noticiado em diversos informativos de jurisprudência do Supremo Tributal Federal (números 510, 520 e 634), há uma possibilidade de mudança de entendimento por aquele Corte. Apesar de estar ainda pendente o julgamento definitivo, a maioria de votos já proferidos é no sentido da constitucionalidade de lei estadual do Rio Grande do Sul que fixou as alíquotas do ITCMD de forma progressiva.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O argumento utilizado pelos Ministros, que já proferiram seus votos entendendo pela constitucionalidade da lei rio-grandense, funda-se no art. 145, § 1º, da Constituição, que autorizaria a fixação de alíquotas progressivas para a todos os tributos e não apenas em relação aos impostos, muito menos para os que somente possuíssem caráter pessoal. Dão os Ministros interpretação extensiva do termo “impostos” previsto na referida norma, de forma a abranger não só impostos pessoais e reais, mas também os tributos em geral.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Finalmente, aparentemente pacificando o assunto, quarta-feira, dia 06 de fevereiro de 2013, o&nbsp;STF reconheceu a possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.<br /><br /></div><div style="text-align: justify;">A matéria foi trazida a julgamento na sessão desta quarta-feira (6) com a apresentação de voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, a questão precisa ser analisada sob o ângulo do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o cidadão deve contribuir para a manutenção do Estado na medida de sua capacidade, sem prejuízo da própria sobrevivência. Ele considerou que a regra instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul admitiu a progressão de alíquotas sem considerar a situação econômica do contribuinte, no caso, o destinatário da herança. Conforme o ministro, a progressão de alíquotas poderia até compelir alguém a renunciar à herança simplesmente para evitar a sujeição tributária. “A herança vacante acaba por beneficiar o próprio Poder Público, deixando abertas as portas para a expropriação patrimonial por vias transversas”, salientou.<br /><br /></div><div style="text-align: justify;">O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD, “sem aderir à interpretação atribuída pelo relator ao artigo 146, parágrafo 1º, da Lei Maior, no sentido de que só a Constituição poderia autorizar outras hipóteses de tributação progressiva de impostos reais”. No entanto, ambos ficaram vencidos. A maioria dos ministros votou pelo provimento do recurso extraordinário. Em ocasião anterior, os ministros Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) manifestaram-se pela possibilidade de cobrança.<br /><br /></div><div style="text-align: justify;">Na análise da matéria realizada na tarde de hoje, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento. Eles concluíram que essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva.<br /><br /></div><div style="text-align: justify;">REs sobre o mesmo tema<br /><br /></div><div style="text-align: justify;">A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove Recursos Extraordinários. São eles: REs 544298, 544438, 551401, 552553, 552707, 552862, 553921, 555495 e 570849, todos de autoria do Estado do Rio Grande do Sul. A ministra Cármen Lúcia redigirá os acórdãos."</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Bons estudos!</div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5062327754182362977.post-30006365390034017512013-02-06T20:57:00.002-02:002013-02-06T23:47:25.666-02:00Duas perguntas de prova oral, com resposta, de direito tributário internacional<div><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pergunta 1</span></b></span></div><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><b>Em direito tributário internacional se convencionou a se identificar uma situação de bitributação internacional através da aplicação das regras das quatro identidades. Em que consistem tais regras?</b></span><br style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;" /><br /><b>Pergunta&nbsp;2</b><br style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 18px;"><b>Em direito tributário internacional, quais são os elementos de conexão subjetivos e objetivos de legitimação da tributação da renda efetuado por um determinado país?</b></span></span><br /><div><span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"></span><br /><a name='more'></a><div><span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b>Pergunta 1</b></span></span></div><span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><div><span style="line-height: 18px;">O grande vínculo que irá legitimar a tributação feita por um determinado país é a conexão. São os dois elementos da conexão:</span></div><div><span style="line-height: 18px;"><br /></span></div><div><span style="line-height: 18px;">Subjetivos</span></div><div><span style="line-height: 18px;">Residência do contribuinte (tributação em bases mundiais) - contribuintes residentes no seu país pagarão imposto pela renda auferida, sejam eles nacionais ou não</span></div><div><span style="line-height: 18px;"><br /></span></div><div><span style="line-height: 18px;">Nacionalidade - ainda que não seja residente no país de origem, paga imposto pela renda auferida alhures (os EUA adotam esse critério)</span></div><div><span style="line-height: 18px;"><br /></span></div><div><span style="line-height: 18px;">Objetivos</span></div><div><span style="line-height: 18px;">Local onde foi gerada a renda</span></div><div><span style="line-height: 18px;">Local onde foi exercida determinada atividade</span></div><div style="font-size: small;"><span style="line-height: 18px;"><br /></span></div><div><b style="color: black;">Pergunta&nbsp;2</b></div></span><br /><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em direito tributário internacional se convencionou a se identificar uma situação de bitributação internacional através da aplicação das regras das quatro identidades. São elas:</span><br /><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) Mesmo sujeito&nbsp;</span><br /><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) Mesma situação fática&nbsp;</span><br /><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) Tributos semelhantes&nbsp;</span><br /><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">d) Mesmo tempo, período.</span><br /><br /><br /></div>Marcello Lealhttps://plus.google.com/112277948430516973517noreply@blogger.com0