Tributário & Concursos: Legislação Para Concursos

Legislação Para Concursos

Links das Principais Leis Tributárias para Concursos Federais, Estaduais e Municipais

Federal
Estado e Município do Rio de Janeiro 

Estadual 
  • Decreto-lei 5/75
  • Decreto nº 2.473/79 
  • Decreto nº 33.069/2003  
  • Resolução SER nº 42/2003
Municipal

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